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Execução Judicial

Nua propriedade sobre loja que se situa em Vila Real de Santo António

REF: NP1219602026 · Processo: 192/13.9TBVRS
Rua Jacinto José de Andrade, Vila Real de Santo António, Faro
Licitação inicial
58.350,00 €
Base: 116.700,00 € Mín.: 99.195,00 € Abertura: 58.350,00 €
Termina em a calcular…

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Faro. O imóvel encontra-se em Vila Real de Santo António e está a ser administrado pelo(a) Rui Pedro T. Dias da Silva (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
1 de Junho de 2026, 16:39
Fim do leilão
1 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
69,36 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
192/13.9TBVRS
Tribunal
V.R.S.António - Juízo C. Genérica - Juiz 2
Comarca
Comarca de Faro
Agente de Execução
Rui Pedro T. Dias da Silva

Descrição oficial

Direito (nua propriedade) sobre a fracção autónoma designada pela letra A, do prédio urbano sito na Rua Jacinto José de Andrade, nº 103 A e 103 B, em Vila Real de Santo António, destinada a comércio, correspondente ao rés do chão, composto por 2 espaços autónomos, com acesso individualizado e independente, para o exterior, cada um composto por 2 divisões e instalação sanitária, com a área de 69,36 m², inscrita na matriz sob o artigo 6487-A, da freguesia de Vila Real de Santo António e descrita na Conservatória do Registo Predial de Vila Real de Santo António sob o nº 1051/19910708-A, da freguesia e concelho de Vila Real de Santo António.

Observações oficiais

A usufrutuária é a Sra. Maria da Conceição Ximenes Primitivo e nasceu em 24/01/1943. É encarregado da venda Rui Pedro T. Dias da Silva, com domicílio profissional na Rua Eduardo Conceição Pires n.º 5, 8700-395 Olhão, n.º de fax 289 240 934 e e-mail 2462@solicitador.net. A publicação neste portal não se trata de um leilão mas apenas uma forma de divulgar a venda; apesar de ser possível registar propostas as mesmas só se tornam efectivas depois de entregues ao encarregado da venda, o que deve ser feito por qualquer via escrita até ao dia e hora em que termina esta publicação. Assim, as propostas devem ser apresentadas por escrito (preferencialmente correio registado, fax ou e-mail), ao encarregado da venda, pelo que os proponentes devem ter tal circunstância em atenção, o que significa que poderão existir propostas mais elevadas do que as registadas no portal. A venda na modalidade de leilão electrónico foi determinada no âmbito de processo de inventário. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo às especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. As visitas ao bem em venda poderão ser efectuadas mediante marcação prévia com os Srs. Álvaro Primitivo e Anabela Ximenes, através dos números de telefone constantes no campo “Visitas”.

Localização

Rua Jacinto José de Andrade, Vila Real de Santo António, Faro

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 116.700,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado116.700,00 €
IMT (progressivo)295,66 €
Imposto do Selo (0,8%)933,60 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado118.604,26 €

Overhead 1.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado116.700,00 €
IMT (progressivo)1.315,83 €
Imposto do Selo (0,8%)933,60 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado119.624,43 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 192/13.9TBVRS

Este processo tem 5 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (58,350 €) face ao valor base (116,700 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 11 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 8 leilões activos em Vila Real de Santo António · valor médio 66.858,75 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 116.700,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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