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Execução Judicial

Moradia em Porto Mieiro

REF: NP1220132026 · Processo: 191/13.0TBMMV
Seixo de Gatões, Montemor-o-Velho, Coimbra
Lance atual
40.000,00 €
Base: 77.992,60 € Mín.: 66.293,71 € Abertura: 38.996,30 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Coimbra. O imóvel encontra-se em Montemor-o-Velho e está a ser administrado pelo(a) FERNANDA JORGE (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
3 de Junho de 2026, 12:32
Fim do leilão
1 de Setembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
100,50 m²
Área total
1.112,50 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
191/13.0TBMMV
Tribunal
Soure - Juízo de Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Coimbra
Agente de Execução
FERNANDA JORGE

Descrição oficial

Prédio urbano sito em Porto Mieiro, freguesia de Seixo de Gatões, concelho de Montemor-o-Velho, confronta a norte com José Fernandes Costa, sul Manuel Augusto de Jesus, nascente caminho público, poente Maria Crisanta Cavaleiro, composto por casa de habitação de rés-do-chão com 3 assoalhadas, cozinha e arrumos, anexos com arrumações e logradouro, área total: 1.076,50 m2, AC: 473,50 m2, AD: 603 m2, inscrito na matriz predial sob o Art. 1063 da freguesia de Seixo de Gatões e descrito na CRP de Montemor-o-Velho com o nº 2439/Seixo.

Observações oficiais

O imóvel encontra-se em mau estado de conservação, a necessitar de obras para reunir condições mais condignas de habitabilidade e situa-se numa zona tranquila. O imóvel é vendido no estado em que se encontra, pelo que os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação, certificando-se que o mesmo corresponde às suas expectativas. Nos termos e para os efeitos do disposto no Art. 838.º do Código de Processo Civil, presume-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação, declinando-se toda e qualquer responsabilidade pela falta de verificação daqueles pressupostos, sendo que esta falta de verificação não constitui motivo para anulação da venda. A venda do prédio urbano está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização, do certificado energético e da ficha técnica, constituindo ónus do adquirente a respectiva legalização quando exigível. As áreas indicadas do imóvel são baseadas na descrição/caderneta predial de cada um, pelo que existindo quaisquer divergências com as áreas reais, será da responsabilidade do adquirente a sua eventual correcção. Deverá igualmente o proponente ter em consideração que, atendendo às especificidades desta venda, o imóvel poderá sofrer deteriorações ou alterações, cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. Foi constituído fiel depositário o executado Avelino Fernandes Gomes, tendo sido informado dos deveres inerentes à função, designadamente o dever de administrar, o dever de prestar contas e o dever de apresentação do bem quando lhe for solicitado, nos termos do disposto nos Art.s 760º e 771º do CPC. O regime de visitas passa pelo agendamento prévio com o fiel depositário, através do contacto que consta no respectivo campo das visitas. O valor mínimo é o constante do campo «VALOR MÍNIMO» e não o valor de abertura. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). A adjudicação final deste bem pode vir a ser prejudicada por via do exercício do direito de remição, preferência, ou outro direito aplicável, nos termos legais.

Localização

Seixo de Gatões, Montemor-o-Velho, Coimbra

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 77.992,60 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado77.992,60 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)623,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado79.291,54 €

Overhead 1.7% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado77.992,60 €
IMT (progressivo)779,93 €
Imposto do Selo (0,8%)623,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado80.071,47 €

Overhead 2.7% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 191/13.0TBMMV

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (38.996 €) face ao valor base (77.993 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 28 leilões activos em Montemor-o-Velho · valor médio 18.869,17 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 77.992,60 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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