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Execução Judicial

Lote de três Prédios urbanos na Charneca da Caparica

REF: NP1225502026 · Processo: 3881/15.0T8ALM
Praceta Antunes da Silva, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Almada, Setúbal
Licitação inicial
75.000,00 €
Base: 150.000,00 € Mín.: 127.500,00 € Abertura: 75.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Almada e está a ser administrado pelo(a) FILIPE CLÁUDIO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Atenção: Este leilão inclui 3 verbas descritas individualmente no edital. Cada verba pode corresponder a um bem diferente (imóvel, máquina, lote de mercadoria). Verifica na descrição abaixo qual é a lista completa e, se tiveres dúvidas, contacta diretamente o gestor do processo.

Datas relevantes

Início do leilão
18 de Junho de 2026, 14:35
Fim do leilão
18 de Agosto de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Prédio
Área privativa
340,66 m²
Área total
461,96 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
3881/15.0T8ALM
Tribunal
Almada - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Lisboa
Agente de Execução
FILIPE CLÁUDIO

Descrição oficial

VERBA 1: Prédio urbano sito em Rua Antunes da Silva, Nº14,14-A e 14-B, Vale Fetal, freguesia de Charneca da Caparica, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 15356 e inscrição n.º 21164 na matriz, pela Ap 2436 de 2015/09/15. Código de acesso à certidão permanente: GP-1160-41781-150309-015356.

VERBA 2: Prédio urbano sito em Rua Antunes da Silva, Nº14,14-A e 14-B, Vale Fetal, freguesia de Charneca da Caparica, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 15356 e inscrição n.º 21165 na matriz, pela Ap 2436 de 2015/09/15. Código de acesso à certidão permanente: GP-1160-41781-150309-015356.

VERBA 3: Prédio urbano sito em Rua Antunes da Silva, Nº14,14-A e 14-B, Vale Fetal, freguesia de Charneca da Caparica, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Almada sob o n.º 15356 e inscrição n.º 21166 na matriz, pela Ap 2436 de 2015/09/15. Código de acesso à certidão permanente: GP-1160-41781-150309-015356.

Observações oficiais

O Fiel Depositário é a ora executada Fernanda Martins e o Sr. Rogério Santos. As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, do(s) bem(ns). É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil).

Localização

Praceta Antunes da Silva, União das freguesias de Charneca de Caparica e Sobreda, Almada, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 150.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado150.000,00 €
IMT (progressivo)1.279,30 €
Imposto do Selo (0,8%)1.200,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado153.154,30 €

Overhead 2.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado150.000,00 €
IMT (progressivo)2.299,11 €
Imposto do Selo (0,8%)1.200,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado154.174,11 €

Overhead 2.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (75.000 €) face ao valor base (150.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 40 leilões activos em Almada · valor médio 56.751,49 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 150.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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