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Execução Judicial

DIREITO DE USUFRUTO, sobre casa em Celorico de Basto, Braga

REF: NP1227512026 · Processo: 319/13.0TBCBT
Basto (São Clemente), Celorico de Basto, Braga
Licitação inicial
23.000,00 €
Base: 46.000,00 € Mín.: 39.100,00 € Abertura: 23.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel encontra-se em Celorico de Basto e está a ser administrado pelo(a) ISABEL ALEXANDRA RAMOS (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
22 de Junho de 2026, 19:17
Fim do leilão
22 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Outro
Área privativa
153,00 m²
Área total
871,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
319/13.0TBCBT
Tribunal
Guimarães - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
ISABEL ALEXANDRA RAMOS

Descrição oficial

USUFRUTO do prédio urbano situado no Lugar de Oleiros, composto por casa de rés-do-chão, primeiro andar e terra junta, na freguesia de Basto (S. Clemente), concelho de Celorico de Basto, distrito de Braga, registado sob o artigo matricial urbano n.º 913 da referida freguesia e descrito na Conservatória do Registo Predial de Celorico de Basto com o número 584/19950516.

Observações oficiais

Nos termos do disposto no artigo 1441.º do Código Civil o presente Usufruto é simultâneo e sucessivo. Imóvel em razoável estado de conservação. Sugere-se a todos interessados a verificação do estado dos bens, uma vez que é da sua inteira responsabilidade a verificação do(s) estado do(s) mesmo(s) e que correspondem aos seus interesses, exatamente, no estado em que se encontram. A falta de verificação do estado de conservação do imóvel não implica, nos termos legais, a anulação ou a invalidade da venda, presumindo-se que os interessados tiveram pleno conhecimento do estado de conservação do mesmo. Os bens móveis não são parte integrante da venda. As visitas ao imóvel deverão ser previamente agendadas com o(a) Fiel Depositário(a), cujos contactos se encontram disponíveis na presente publicação, nomeadamente, no campo das visitas. Esta venda está sujeita a IMT e Imposto de selo (aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos à entidade responsável pelo registo. A Agente de Execução desconhece a existência ou inexistência de licenças administrativas. MORADA DO IMÓVEL: Rua do Variante, Nº 574, Lugar de Oleiros, 4890-542 Basto (São Clemente).

Localização

Basto (São Clemente), Celorico de Basto, Braga

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 46.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado46.000,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)368,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado47.043,00 €

Overhead 2.3% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado46.000,00 €
IMT (progressivo)460,00 €
Imposto do Selo (0,8%)368,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado47.503,00 €

Overhead 3.3% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (23.000 €) face ao valor base (46.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 7 leilões activos em Celorico de Basto · valor médio 25.034,62 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 46.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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