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Execução Judicial

Quota-parte de 1/2 de casa de rés-do-chão

REF: NP1228372026 · Processo: 1998/10.6TBEVR
Rua Teófilo Braga, Viana do Alentejo, Évora
Licitação inicial
6.457,35 €
Base: 12.914,70 € Mín.: 10.977,50 € Abertura: 6.457,35 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Évora. O imóvel encontra-se em Viana do Alentejo e está a ser administrado pelo(a) BRÁS DUARTE (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
24 de Junho de 2026, 15:13
Fim do leilão
25 de Agosto de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T2
Área privativa
60,00 m²
Área total
100,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1998/10.6TBEVR
Tribunal
M.-o-Novo - Juízo Execução
Comarca
Comarca de Évora
Agente de Execução
BRÁS DUARTE

Descrição oficial

Quota-parte de 1/2 do prédio urbano sito em Rua Teófilo de Braga, n.º 65 freguesia de Viana do Alentejo - descrito na Conservatória do Registo Predial de Viana do Alentejo sob o n.º 1796 e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 183 da freguesia e concelho de Viana do Alentejo.

Observações oficiais

* O executado é o fiel depositário do bem. * Facilidade de acessos e algum estacionamento. Ideal para investimento/arrendamento. A cinco minutos do centro da vila. * É da única e exclusiva responsabilidade do interessado a verificação do estado de conservação do bem a adquirir. Assim, antes de apresentar proposta de aquisição, o interessado deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. * Ficam os interessados advertidos que para efeitos de visita ao imóvel, DEVERÃO EFECTUAR O LOGIN de acesso ao PORTAL e consultar o respectivo REGIME DE VISITAS, onde oportunamente (na última quinzena a jusante do encerramento do presente leilão electrónico) será informado o dia e a hora para visitar o bem. --- MUITA ATENÇÃO --- Conforme disposto no artigo 827.º do Código Processo Civil, só após o pagamento do preço (disponível o valor liquido na conta executados da titularidade do agente de execução) e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário respectivo título de transmissão e comunicada a venda ao serviço de registo competente. ATENÇÃO --- ADVERTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS/PROPONENTES QUE SÓ SERÃO CONSIDERADAS AS PROPOSTAS SUBMETIDAS NESTA PLATAFORMA ATÉ AO DIA E HORA DO FECHO DA VENDA (as propostas apresentadas fora desta plataforma electrónica não serão consideradas).

Localização

Rua Teófilo Braga, Viana do Alentejo, Évora

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 12.914,70 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado12.914,70 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)103,32 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado13.693,02 €

Overhead 6.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado12.914,70 €
IMT (progressivo)129,15 €
Imposto do Selo (0,8%)103,32 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado13.822,17 €

Overhead 7.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (6.457 €) face ao valor base (12.915 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 4 leilões activos em Viana do Alentejo · valor médio 69.220,71 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 12.914,70 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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