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Execução Judicial

Prédio urbano composto de Casa destinada a arrumos, anexos e logradouro

REF: NP1229382026 · Processo: 2493/21.3T8BRG
Ferral, Montalegre, Vila Real
Licitação inicial
45.000,00 €
Base: 90.000,00 € Mín.: 76.500,00 € Abertura: 45.000,00 €
Termina em a calcular…
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel encontra-se em Montalegre e está a ser administrado pelo(a) NOEMI MACEDO DA CUNHA PEREIRA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
11 de Julho de 2026, 14:57
Fim do leilão
9 de Outubro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Garagem / Arrumos
Área privativa
100,00 m²
Área total
1.860,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2493/21.3T8BRG
Tribunal
Braga - Juízo Fam. Menores - Juiz 2
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
NOEMI MACEDO DA CUNHA PEREIRA

Descrição oficial

Verba 48 – “Prédio composto de Casa destinada a arrumos, anexos e logradouro, na "Cruz da Estrada", Ferral, composta de cave e R/Chão, com a área total de 1860 m2, sendo a S.C. de 350m2 e logradouro com 1510 m2, inscrito na matriz da dita freguesia sob o artigo U 480, não descrito na Conservatória Registo Predial de Montalegre”.

1. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL

Arrecadação (R/C) Área: ~50 m²

Construção em alvenaria de blocos

Cobertura inclinada em painel sandwich, sobre estrutura de madeira

Caixilharia em alumínio

Pavimentos e revestimentos cerâmicos

Salão destinado a fumeiro / tipo cozinha com lareira

Instalação sanitária

Cave Área: ~35 m²

Destinada a arrumos/adega

Em bruto, sem acabamentos

Armazém Área: ~300 m²

Estrutura metálica porticada

Cobertura e fachadas laterais em painel sandwich

Pavimento em betonilha afagada

Duas cotas de pavimento

Configuração quadrangular irregular

Logradouro Área real medida: ~1.850 m²

Extremas definidas por muros em perpianho de granito, encimados por rede

2. ÁREAS

Segundo Caderneta Predial:

Área de terreno: 50 m²

Área R/C: 50 m²

Área cave: 50 m²

Realidade observada (medições no local e Google Earth):

Área de terreno: ~1.850 m²

Arrecadação R/C: 50 m²

Cave: 35 m²

Armazém: 300 m²

Verificam-se divergências entre as áreas registadas e a realidade física existente.

3. ANO DE CONSTRUÇÃO

Arrecadação: início dos anos 2000

Armazém: ampliação em 2007

Estado geral: desgaste normal decorrente do uso

4. SITUAÇÃO URBANÍSTICA Não foi possível apurar existência de processo de licenciamento municipal

Presume-se inexistência de licença de utilização

Construções participadas à matriz como anexo agrícola

Possível necessidade de regularização urbanística

5. NOTAS RELEVANTES Imóvel inserido em zona de carácter agrícola/florestal, podendo exigir processo de legalização e/ou enquadramento urbanístico prévio.

Destinado preferencialmente a investidor ou utilizador com perfil agrícola ou industrial ligeiro, sujeito a análise técnica e jurídica.

Observações oficiais

A venda do imóvel é realizada no âmbito de um processo de inventário. Informa-se ainda que não está incluído na venda o recheio (bens móveis) que se encontra no imóvel. Deverão os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt, devendo ainda Informar-se das qualidades e características, licenças e outros aspetos que considerem relevantes, sendo da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas, sendo que a falta de verificação do bem não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os Interessados reservam o direito a exercer preferência na venda, no caso de pretenderem adquirir o bem pelo valor da melhor proposta. Caso haja mais que um Interessado a pretender exercer o direito de preferência na compra do mesmo imóvel pela melhor proposta, serão abertas licitações entre esses Interessados. Foi determinado judicialmente por homologação de acordo entre os interessados que o valor de venda do imóvel fosse o valor de mercado (avaliação), sendo esse montante o valor mínimo de venda (por decisão unanime dos interessados) pelo que não serão aceites propostas inferiores a 75.000,00€. Para agendamento de visita/esclarecimentos deverão os interessados aceder diretamente ao contato constante na plataforma.

Localização

Ferral, Montalegre, Vila Real

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 90.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado90.000,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)720,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado91.395,00 €

Overhead 1.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado90.000,00 €
IMT (progressivo)900,00 €
Imposto do Selo (0,8%)720,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado92.295,00 €

Overhead 2.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (45.000 €) face ao valor base (90.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 10 leilões activos em Montalegre · valor médio 63.839,52 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 90.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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