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Execução Judicial

Prédio misto em Águas Belas (Ferreira do Zêzere)

REF: NP1229662026 · Processo: 191/13.0TBFZZ
Águas Belas, Ferreira do Zêzere, Santarém
Licitação inicial
91.176,47 €
Base: 182.352,94 € Mín.: 155.000,00 € Abertura: 91.176,47 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Santarém. O imóvel encontra-se em Ferreira do Zêzere e está a ser administrado pelo(a) Luis Sequeira Fernandes (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
26 de Junho de 2026, 10:37
Fim do leilão
28 de Julho de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
138,90 m²
Área total
341,55 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
191/13.0TBFZZ
Tribunal
Entroncamento - Inst. Central - Sec. Execução - J1
Comarca
Comarca de Santarém
Agente de Execução
Luis Sequeira Fernandes

Descrição oficial

Prédio misto sito em Venda da Serra, 2240-031 Águas Belas FZZ, descrito na CRP de Ferreira do Zêzere sob o n.º 823 da freguesia de Águas Belas e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo nº 952 e na matriz rústica sob o artigo nº 124 secção R.

Observações oficiais

O imóvel encontra-se habitado pelo executado, em estado razoável de conservação. O estado de conservação não poderá ser motivo invocável para alegar a nulidade da venda. Foi o executado notificado dos deveres de fiéis depositários do bem, nos termos do artigo 818.º do CPC sob pena das cominações previstas no disposto do artigo 761.º do CPC, ficando também definido o regime de visitas conforme consta no respetivo campo. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem imóvel a adquirir, no entanto o mesmo de deverá assegurar-se que o bem imóvel corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que os interessados na aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda, não poderá assim ser motivo invocável de nulidade de venda. Mais se informa que a venda é feita nos termos e efeitos do artigo 827º, nº 2 do CPC. Não serão consideradas propostas de aquisição de valor inferior a 110.000,00€, pelo facto de, ter sido este valor recusado pelo Exequente e Credores. Mais informa que as propostas de aquisição inferiores ao valor mínimo de venda ficam condicionadas até apreciação por parte do Juiz. O regime de visitas passa pelo agendamento prévio através dos contactos que constam no respectivo campo das visitas.

Localização

Águas Belas, Ferreira do Zêzere, Santarém

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 182.352,94 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado182.352,94 €
IMT (progressivo)2.896,95 €
Imposto do Selo (0,8%)1.458,82 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado187.383,71 €

Overhead 2.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado182.352,94 €
IMT (progressivo)3.916,76 €
Imposto do Selo (0,8%)1.458,82 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado188.403,52 €

Overhead 3.3% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (91.176 €) face ao valor base (182.353 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 12 leilões activos em Ferreira do Zêzere · valor médio 114.158,46 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 182.352,94 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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