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Execução Judicial

Direito de usufruto sobre loja

REF: NP1232162026 · Processo: 11132/16.3T8LRS
Rua Marechal Craveiro Lopes, União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, Odivelas, Lisboa
Licitação inicial
14.586,00 €
Base: 29.172,00 € Mín.: 24.796,20 € Abertura: 14.586,00 €
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Norte. O imóvel encontra-se em Odivelas e está a ser administrado pelo(a) Helena Chagas (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
3 de Julho de 2026, 14:42
Fim do leilão
15 de Setembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Loja
Área privativa
51,80 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
11132/16.3T8LRS
Tribunal
Loures - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Lisboa Norte
Agente de Execução
Helena Chagas

Descrição oficial

Direito de usufruto sobre a fracção autónoma designada pela letra B, correspondente ao rés-do-chão direito, destinada a loja, sito em Rua Marechal Craveiro Lopes, nºs 7, 7-A, 7-B, tornejando para a Rua das Giestas, nºs 14, 14-A, freguesia de Póvoa de Santo Adrião, concelho de Odivelas, descrito na Conservatória do Registo Predial de Odivelas, sob o nº 993/19931126-B, freguesia Póvoa de Santo Adrião, e inscrito na matriz predial urbana da União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto sob o nº 1754.

Observações oficiais

Imóvel em razoável estado de conservação. Nota: As áreas indicadas servem apenas como referência pois não foram feitas medições exatas no local. Antes de efetuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características e todos os outros aspetos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O imóvel é vendido no estado que se encontra pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta por parte do proponente não determina, nos termos legais a anulação da venda. Informo ainda que a tipologia tem por base a informação constante da caderneta predial urbana. Data de nascimento da usufrutuária: 07/11/1943

Localização

Rua Marechal Craveiro Lopes, União das freguesias de Póvoa de Santo Adrião e Olival Basto, Odivelas, Lisboa

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 29.172,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado29.172,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)233,38 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado30.080,38 €

Overhead 3.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado29.172,00 €
IMT (progressivo)291,72 €
Imposto do Selo (0,8%)233,38 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado30.372,10 €

Overhead 4.1% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 11132/16.3T8LRS

Este processo tem 3 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (14.586 €) face ao valor base (29.172 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 27 leilões activos em Odivelas · valor médio 48.863,85 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 29.172,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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