Garagem na cave / Arrumos no Entroncamento

Observações oficiais

Constatou-se e informa-se de que o imóvel a vender, denominado por garagem nº 5, pese embora esteja descrita na Conservatória e na matriz urbana como garagem, a mesma destina-se a arrumos, não possui rede de águas ou de eletricidade nem contadores próprios, trata-se de um espaço amplo com acesso à via pública, (Rua Cidade de Penafiel, nº 9, Cave), com uma porta de alumínio e uma janela, não possui acesso para viaturas, atualmente apenas serve de espaço para arrumos e não de garagem. Para agendar visitas ao imóvel, deverá verificar os contactos do fiel depositário disponíveis na plataforma e-leilões e para o efeito o log in deve estar efetuado. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, sendo da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. O imóvel é vendido no estado em que se encontra e a falta da verificação do estado de conservação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se os potenciais interessados que o recheio da habitação não faz parte do objeto negocial. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remissão; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e)Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda; f) Outras causas de suspensão/extinção Efetuada a venda e tendo em conta que o imóvel está na posse do fiel depositário, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o adquirente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo adquirente. Quem pretender licitar deve conhecer o funcionamento e regras, aconselhando-se a leitura atenta das perguntas e respostas em Abrir