Moradia T4 em Teixoso, Covilhã

Observações oficiais

O imóvel é vendido no estado em que se encontra, não estando incluídos os bens móveis, pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição a prévia verificação do estado do imóvel. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Deverá, ainda, ter em consideração que atendendo à especificidade da venda judicial e ao facto do bem não ser entregue no momento do depósito do preço, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações. | Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: 1) exercício do direito de remição | 2) exercício do direito de preferência | 3) insolvência do executado | 4) pagamento da dívida | 5) eventual verificação de irregularidade que dite a invalidade da venda. | Desconhece-se se o imóvel tem outros ónus além dos mencionados no documento oficial (descrição predial). | Encerrado o leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido no prazo de 15 dias (artigo 824º, n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 833º do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação de licença de utilização/ocupação (desconhece-se se a mesma existe neste caso), certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que constitui ónus do adquirente a respetiva obtenção/legalização, se for caso disso. | Adverte-se que a transmissão está sujeita ao pagamento de IMT e Imposto de Selo e que tratando-se de bem sujeito a registo há ainda lugar ao pagamento dos emolumentos devidos junto da Conservatória do Registo Predial. | Relativamente à entrega do bem, adverte-se que o proponente cuja proposta venha a ser aceite será responsável, após a liquidação do preço e eventuais impostos, pela recolhe do bem adquirido junto do fiel depositário indicado. Caso se frustre a entrega do bem pelo fiel depositário, poderá o adquirente, nos termos do art. 828º do Código de Processo Civil, “...com base no título de transmissão...requerer contra o detentor, na própria execução, a entrega dos bens, nos termos prescritos no artigo 861º do Código de Processo Civil, devidamente adaptados.” | O imóvel encontra-se arrendado, sendo o contrato de arrendamento posterior ao registo da penhora. Assim, nos termos do disposto no art. 819º do Código Civil, "Sem prejuízo das regras do registo, são inoponíveis à execução os atos de disposição, oneração ou arrendamento dos bens penhorados." Por conseguinte, o referido arrendamento é inoponível à presente execução e caducará com a venda executiva do imóvel penhorado, sem prejuízo do direito de preferência do arrendatário previsto no art. 1091º do Código Civil. | Por uma questão de transparência na venda do bem, apenas serão aceites propostas apresentadas na plataforma e-leilões até à data de encerramento da negociação particular.