Imóvel
E-Leilões
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Usufruto referente ao uma fração autónoma destinada a habitação
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. O imóvel encontra-se em Braga e está a ser administrado pelo(a) CARLA MENDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito de usufruto, referente à fração autónoma designada letra B, correspondente a uma habitação do tipo T3, localizada no 1º andar. Situada na Avenida da Liberdade, nº 91 – 1º A, na freguesia de Braga (São José de São Lázaro) e concelho de Braga. O imóvel encontra-se descrito na 2ªConservatória do registo predial de Braga com o número 1526/19860602-B e inscrito ma matriz sob o artigo urbano 1630º B, da união de freguesia de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto) e concelho de Braga.
Observações oficiais
A data de nascimento de Usufrutuária é 06.02.1932 (93 Anos). Conforme previsto no art.º 1444º do Código Civil, o direito extinguir-se-á com a morte do primitivo usufrutuário. O imóvel objeto do direito de usufruto está a ser habitado pela executada. a) As visitas serão agendadas com a executada, que habita no imóvel; b) Adverte-se para o facto do objeto de venda ser um direito e não o imóvel em si; c) É da exclusiva responsabilidade do licitante a verificação do estado do imóvel, pelo que deverá antes de efetuar licitação assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas; d) Com a licitação, presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e que conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação; e) Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do direito a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista, solicitador ou advogado.
Localização
Avenida Liberdade, São José de São Lázaro, União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 47.600,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 47.600,00 € |
| IMT (progressivo) | N/D |
| Imposto do Selo (0,8%) | 380,80 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 48.655,80 € |
Overhead 2.2% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 47.600,00 € |
| IMT (progressivo) | 476,00 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 380,80 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 49.131,80 € |
Overhead 3.2% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Outros lotes do processo 5433/22.9T8VNF
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (23.800 €) face ao valor base (47.600 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 49% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 245 leilões activos em Braga · valor médio 13.577,32 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 47.600,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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