Predio urbano, concelho de Cadaval

Observações oficiais

Os bens móveis visiveis nas fotos não fazem parte da venda e o imóvel encontra-se habitado pelo executado. É da unica e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado de conservação do bem a adquirir, e deve assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expetativas e se encontra nas condições desejadas. O imóvel é vendido no estado de conservação em que se encontra, pelo que os interessados na aquisição devem proceder à verificação prévia do estado do bem. Os interessados em visitar o imóvel devem entrar em contato com o executado por forma a agendar visita. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra. Deverá ter em consideração que, atendendo à natureza da venda e ao facto do bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável aos fiéis depositários.Adverte-se que a falta de verificação das condições do imóvel em venda por parte do proponente não permite, nos termos da lei, a anulação da venda. Os interessados que pretendam ver o imóvel, devem encontrar-se registados na plataforma e-leilões de modo a ter acesso aos contactos do fiel depositário e/ou responsável pela venda. Com a apresentação da proposta presume-se que o proponente tenha inspecionado o imóvel e que conhece o estado em que se encontra, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possivel anular uma licitação depois de concretizada. A licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. A presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização do imóvel, se for caso disso. Adverte-se que após o fim do leilão, o/a proponente da proposta mais alta (se for igual ao superior ao valor mínimo) é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral da proposta apresentada. Efetuado o depósito do preço, e liquidado os respetivos imposto, é emitido título de transmissão a favor do comprador. Caso o depósito do preço não seja efetuado no referido prazo de 15 dias, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825º do Código de Processo Civil, nomeadamente, e por decisão do Juiz "o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta, acrescido das custas e demais despesas, sem prejuizo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos legais. Aceite a proposta, como o imóvel em venda está na posse do executado, este vai ser notificado para o entregar voluntariamente. Se não o fizer, terá o proponente que requerer a entrega coerciva do imóvel, diligência que terá custos que serão da responsabilidade desse mesmo proponente, nos termos da legislação. Tenha ainda atenção do seguinte: Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil. Deve ter em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Eventual exercício do direito de remição; b) Eventual exercício do direito de preferência; c) Insolvência dos executados; d) Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidades que ditem a invalidade da venda.