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Execução Judicial

Imóvel destinado a habitação tipologia T3

Processo: 8716/06.1TBMTS
Estrada Circunvalação, União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, Porto
Licitação inicial
161.764,71 €
Base: 323.529,41 € Mín.: 275.000,00 € Abertura: 161.764,71 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Matosinhos e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial, que corre na Comarca do Porto. O processo é conduzido por Carlos Paz (Agente de Execução).

A modalidade deste leilão define as regras específicas de participação e pagamento. Consulta sempre a plataforma oficial para detalhes completos antes de licitar.

Datas relevantes

Início do leilão
7 de Setembro de 2026, 16:54
Fim do leilão
7 de Outubro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
145,19 m²
Área total
145,19 m²
Modalidade
Processo
8716/06.1TBMTS
Tribunal
Porto - Juízo Execução - Juiz 7
Comarca
Comarca do Porto
Agente de Execução
Carlos Paz

Descrição oficial

Fracção Autónoma designada pela letra AM, sita na Estrada Exterior da Circunvalação nº 10278, correspondente ao 3 andar direito, destinado a habitação, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal descrito na Conservatória do Registo predial de Matosinhos sob o nº 2333/20001013 AM da freguesia de S. Mamede de Festa e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o nº 3663 da Freguesia de São Mamede de Infesta, que proveio do antigo artigo matricial 8829 da União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora.

Observações oficiais

Os executados Maria José Pereira Barros de Sá e Armandino Costa e Sá - faleceram existindo Habilitação de Herdeiros a favor de Armandino Barros de Sá NIF [redigido]. A executada Maria Odete Pereira Barros Ribeiro faleceu existindo habilitação de Herdeiros a favor de António da Silva Ribeiro NIF [redigido] e de Benedita Odete Barros Ribeiro NIF [redigido]. O imovel encontra-se com várias infiltrações de água e muita humidade nas paredes e no teto conforme visível nas fotos O imóvel encontra-se ocupado com contrato de arrendamento verbal efectuado em novembro de 2015, com o valor de renda mensal de 520,00 Euros. O contrato de arrendamento foi efectuado apos o registo da penhora pelo que não será oponível ao comprador. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam Antes de efectuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades, condições e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, do(s) bem(ns). É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá, se assim entender, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde as suas expectativas e que e encontra nas condições pretendidas, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspeccionado o bem supra descrito, e conhece as suas características e consequentemente, declina qual responsabilidade pelo seu estado de conservação e nos casos aplicáveis, do seu eventual funcionamento. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Deverão os interessados antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt Encerrado o Leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil)

Localização

Estrada Circunvalação, União das freguesias de São Mamede de Infesta e Senhora da Hora, Matosinhos, Porto

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 323.529,41 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado323.529,41 €
IMT (progressivo)25.882,35 €
Imposto do Selo (0,8%)2.588,24 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado352.675,00 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado323.529,41 €
IMT (progressivo)25.882,35 €
Imposto do Selo (0,8%)2.588,24 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado352.675,00 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (161.765 €) face ao valor base (323.529 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 54 leilões activos em Matosinhos · valor médio 88.573,60 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 323.529,41 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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