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CIRE / Insolvência

Terreno Rústico em Monte da Rocha (Alentejo)

Processo: 539/23.0T8FND_NPA_1
União das freguesias de Panoias e Conceição, Ourique, Beja
Licitação inicial
109.621,32 €
Base: 219.242,63 € Mín.: 186.356,24 € Abertura: 109.621,32 €
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Sobre este leilão

O imóvel fica em Ourique e vai a leilão no âmbito de um processo de insolvência, que corre na Comarca de Castelo Branco. O processo é conduzido por João M. Carvalho (Administrador Judicial).

Este leilão decorre em modalidade de Negociação Particular, o que permite uma abordagem menos formal: os interessados apresentam propostas diretamente ao administrador judicial ou à leiloeira, podendo inclusivamente negociar condições como prazos de pagamento ou financiamento. É uma boa opção para quem procura um processo mais flexível.

Datas relevantes

Início do leilão
2 de Outubro de 2026, 18:30
Fim do leilão
1 de Novembro de 2026, 14:30

Detalhes do processo

Tipo
Rústico
Área privativa
238.000,00 m²
Área total
238.000,00 m²
Modalidade
Negociação Particular
Processo
539/23.0T8FND_NPA_1
Tribunal
Fundão - Juízo Comércio
Comarca
Comarca de Castelo Branco
Administrador Judicial
João M. Carvalho

Descrição oficial

Verba 64 situada Faustino ou Pintas da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE PANOIAS E CONCEIÇÃO descrito na Conservatória do Registo Predial de Ourique com o número 9 e com a matriz (finanças) com o artigo R-31-1B. Confrontações: Morada de casas - habitação - norte, nascente e poente, via pública; sul, herdeiros de José Nobre Lança, com a área de 238000 m2. Este prédio pertence à seção 1B que possui uma área de 57500 m2. Av./Rua/Praça: Faustino ou Pintas. Resultou do predio nº6.Procº cadastro nº 4/86.

Observações oficiais

A transmissão dos imóveis será feita por escritura pública, cujos custos associados são da responsabilidade do adquirente. Nos termos do n.º 6 do art. 833º do Código de Processo Civil e 164º nº 6 do CIRE, os bens são vendidos no estado em que se encontram. As áreas indicadas servem apenas como referência, pois não foram feitas medições exatas no local. Recomenda-se aos interessados em apresentar propostas de aquisição que procedam à sua verificação prévia e do estado dos bens. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A presente alienação é realizada por negociação particular, nos termos do artigo 164.º do CIRE e dos artigos 832.º e seguintes do CPCivil. Poderão ser consideradas além das propostas apresentadas na plataforma do e-leilões as que o forem por outros interessados, diretamente ao Administrador da Insolvência, por escrito, incluindo por correio eletrónico ou através de negociação direta

Localização

União das freguesias de Panoias e Conceição, Ourique, Beja

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 219.242,63 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado219.242,63 €
IMT (progressivo)5.324,56 €
Imposto do Selo (0,8%)1.753,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado226.996,13 €

Overhead 3.5% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado219.242,63 €
IMT (progressivo)6.344,37 €
Imposto do Selo (0,8%)1.753,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado228.015,94 €

Overhead 4.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (109.621 €) face ao valor base (219.243 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Atualmente há 2 leilões activos em Ourique · valor médio 111.088,19 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

As licitações decorrem em E-Leilões, não aqui. Carrega em "Ver no E-Leilões", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 219.242,63 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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