Usufruto

Observações oficiais

É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O imóvel/Usufruto é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Os interessados que queiram ver o imóvel devem estar registados na plataforma e-leilões, de foram a terem acesso aos contactos do fiel depositário. Com a apresentação da proposta presume-se que o interessado tenha inspecionado o imóvel e que conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. Não é possível anular uma licitação depois de concretizada, a licitação é definitiva e não pode ser revogada, anulada ou por qualquer forma alterada. Alerta-se que apenas são aceites as propostas submetidas pela plataforma E-leilões.pt, todas as restantes propostas efetuadas por outros meios não serão aceites. Os bens moveis constantes nas fotos não estão englobados na venda do Usufruto. Adverte-se que após o términus do leilão, o/a proponente da proposta mais elevada (caso a mesma seja igual ou superior ao valor mínimo de venda) é notificado para, no prazo de 15 dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido, bem como dos impostos a que haja lugar, Tendo sido efetuado o deposito de preço e o pagamento dos impostos inerentes à venda do Usufruto, é agendada a escritura publica em local designado pelo Agente de Execução. Caso o deposito de preço não seja efetuado no prazo de 15 dias, após ser notificado pelo Agente de Execução, adverte-se para as consequências previstas no artigo 825.º do Código de Processo Civil, nomeadamente por decisão do Juiz «o arresto em bens suficientes para garantir o valor em falta acrescido das custas e despesas, sem prejuízo de procedimento criminal e sendo aquele, simultaneamente, executado no próprio processo para pagamento daquele valor e acréscimos. Em caso de recurso a crédito bancário adverte-se que os 15 dias para o deposito de preço após ser notificado pelo Agente Execução, não suspendem excepto nos casos legalmente previstos. Tendo sido o fiel depositário advertido dos seus deveres, nomeadamente o de mostrar o imóvel a quem o pretenda ver.