Direito
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Quinhão Hereditário · São Mateus da Calheta, Angra do Heroísmo
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na comarca competente. Este direito encontra-se em Angra do Heroismo e está a ser administrado pelo(a) Ana Mafalda (Leiloeira).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão Hereditário sobre Moradia e Terreno QUINHÃO HEREDITÁRIO É a fração ou quota da herança a que tem direito o herdeiro, isto é, parte detida pelo titular da herança. Não se trata da propriedade plena. Esclareça todas as suas dúvidas sobre este direito aqui - LINK Características dos Imóveis Moradia (2 Pisos) com Área Total de 795,00 m² Área Bruta de Construção de 304,00 m²; Área Bruta Privativa de 245,40 m² · Área Bruta Dependente de 58,56 m²; + Terreno Rústico com Área Total de 1.936,00 m² Envolvente - Inserido em zona tranquila de São Mateus da Calheta, com proximidade ao mar e ambiente típico açoriano; - Conta com serviços essenciais nas imediações e fica a poucos minutos do centro de Angra do Heroísmo. Acessos - O imóvel beneficia de bons acessos rodoviários, com ligação rápida à via principal que conecta São Mateus da Calheta ao centro de Angra do Heroísmo; - A proximidade à rede viária regional permite deslocações simples e eficientes para outras zonas da ilha Terceira, incluindo o Aeroporto das Lajes. Notas Informativas - Direito ao quinhão hereditário detido pela Insolvente na herança aberta por óbito de José Herminio Oliveira Brasil; - A transmissão opera-se por escritura pública de cessão de quinhão hereditário sem registo; - A venda incide sobre o direito. Os bens aqui identificados correspondem apenas àqueles que são do conhecimento da Massa Insolvente, não se podendo assegurar a existência de outros bens ou de passivo associado.
Observações oficiais
Documentos: /leilosoc/batch/2026/166319/9a51cd2b90f749168c1b1f745101b298.pdf | /leilosoc/batch/2026/166319/7407ea34cd4f4b888393fe5638d025e2.pdf | /leilosoc/auction/2026/43232/df329e60f6334a5582af451fa0537390.pdf | /leilosoc/auction/2026/43232/5ddce3e3580e427987da7122eece6bf4.pdf | Visitas: Por marcação
O que estás a comprar: Direito
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, direitos fecham em mediana a 62% do valor base, e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Sem licitações há 14 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
- Preço base 55% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 16 leilões activos em Angra do Heroismo · valor médio 66.580,20 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em Leilosoc. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no Leilosoc" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 12.356,25 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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