Direito
Leilosoc
Título de Atividade Aquícola
Sobre este leilão
Este direito fica em Olhão e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido por Pedro Cristóvão (Leiloeira).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
TAA PT2020OTAA003631801 “ROTA GREGA” relativo a unidade de cultura aquícola em águas marinhas, em regime intensivo, em domínio público marítimo, localizada na APPA Armona, Olhão, sob jurisdição da Capitania de Olhão. O título abrange uma área offshore de elevada dimensão, com 1.440.000 m² de Área Total e 480.000 m² de Área Útil, afeta à atividade aquícola. A operação representa uma oportunidade estratégica para operadores aquícolas, investidores industriais ou grupos do setor alimentar que pretendam reforçar a sua presença na produção marinha em Portugal, com títulos já emitidos e capacidade autorizada para espécies de elevado valor comercial. “ROTA GREGA” [TAA PT2020OTAA003631801] , emitido em 19/05/2021 e válido até 22/01/2043, abrange os lotes C8, C9, D8, D9, E8 e E9 – APPA Armona, Olhão, com produção total autorizada indicada de aproximadamente 4.019 toneladas/ano, incluindo dourada, robalo legítimo, mexilhão, pargo legítimo, corvina legítima, lírio e sargo legítimo. Capacidade Produtiva autorizada: dourada - 2.813 toneladas; robalo - 506 toneladas; mexilhão - 500 toneladas; pargo - 50 toneladas; corvina - 50 toneladas; lírio - 50 toneladas; sargo - 50 tonelas. Notas Informativas - A adjudicação fica sujeita à apreciação dos valores obtidos entre as partes e o todo.
Documentos do leilão (2)
Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.
Localização
Rua da Santa Casa 50 Olhão, Faro
O que estás a comprar: Direito
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, direitos fecham em mediana a 85% do valor base, e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 12380/24.8T8SNT
Este processo tem 16 outros lotes em leilão (mostramos 6). Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão da leiloeira — a Leilosoc publica 10% sobre o valor da adjudicação, acrescido de IVA, a pagar pelo comprador (condições de venda)
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 12 leilões activos em Olhão · valor médio 123.821,80 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em Leilosoc, não aqui. Carrega em "Ver no Leilosoc", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 450.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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