Direito
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Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Peniche e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido pelo administrador ou agente de execução nomeado no processo.
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário Verba nº 1 • Direito à herança ilíquida indivisa por óbito de seus pais, José Nascimento Vala, c/ o NIF [redigido] e Maria do Rosário Victorino Ferreira, c/ o NIF [redigido], de quem a insolvente é filho.
Observações oficiais
• Bens apurados de acordo com imposto de selo/participação à Autoridade Tributária: (esta informação é meramente indicativa e não vinculativa, sendo que qualquer alteração, eliminação ou adição de bens, não é motivo de anulação de venda). Direito do(a) insolvente em: a) Moradia de R/C e logradouro, c/ área total de 176,00m², sita na Rua D. Pedro I, nº 18, Atouguia da Baleia, freguesia Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, C.R.P. de Peniche (Atouguia da Baleia): 7357, matriz u: 1705. b) Moradia de R/C e logradouro, c/ área total de 67,10m², sita na Rua da Misericórdia, Atouguia da Baleia, freguesia Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, C.R.P. de Peniche (Atouguia da Baleia): 7718, matriz u: 1117. c) Rústico, c/ 3.240,00m², sita na Encosta, Atouguia da Baleia, freguesia Atouguia da Baleia, concelho de Peniche, C.R.P. de Peniche (Atouguia da Baleia): Não Descrito, matriz r: 108, secção: AG. • Bens móveis não incluídos na venda. • Concorrem na herança o insolvente e os dois irmãos, no total, três herdeiros (esta informação é meramente indicativa e não vinculativa). 10min A8 7min da Praia do Baleal Proximidade de Bens e Serviços
Documentos do leilão (1)
Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.
Localização
Rua D. Pedro I, nº 18, Atouguia da Baleia, Peniche, Leiria
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (516 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão da leiloeira — nas leiloeiras privadas o comprador paga, em regra, comissão sobre o valor da adjudicação acrescida de IVA. Esta leiloeira não publica um valor fixo: a percentagem consta das condições de venda deste processo
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 3 leilões activos em Peniche · valor médio 50.408,83 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em OneFix, não aqui. Carrega em "Ver no OneFix", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 10.014,89 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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