Direito
Vias & Rumos
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+11Meação e quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Tomar e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido pelo administrador ou agente de execução nomeado no processo.
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Meação e quinhão hereditário na herança indivisa, aberta por óbito de José da Conceição Costa, NIF: [redigido]: • do prédio rústico, situado em Juncais de Cima, Tomar, composto de terra de horta, citrinos, nogueiras, oliveiras e cultura arvense, com a área de 1.080m², inscrito na matriz sob o artigo 36 da seção 1L, da união de freguesias de Tomar (São João Batista) e Santa Maria dos Olivais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº 1100 da freguesia de São João Baptista. • do prédio urbano, situado em Juncais de Cima, Tomar, composto por casa de rés do chão destinado a armazém de farinhas, com a área coberta de 151m², e logradouro com a área de 249m², inscrito na matriz sob o artigo 4908, da união de freguesias de Tomar (São João Batista) e Santa Maria dos Olivais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº 1534 da freguesia de São João Baptista. • do prédio misto, situado em Juncais de Cima, Tomar, composto por casa de habitação, com a área coberta de 104m², e terra de vinha, nogueiras, oliveiras e pomar de macieiras e pessegueiros, com a área de 5.056m², inscrito na matriz sob o artigo urbano 1592 e artigo rústico 34 da seção L, da união de freguesias de Tomar (São João Batista) e Santa Maria dos Olivais, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tomar sob o nº 1568 da freguesia de São João Baptista. • do prédio urbano, situado em Juncais de Cima, Tomar, composto por pavilhão amplo composto de rés do chão destinado a arrecadação, com a área de implantação do edifício de 159m², inscrito na matriz sob o artigo 4910, da união de freguesias de Tomar (São João Batista) e Santa Maria dos Olivais, omisso na Conservatória do Registo Predial de Tomar, da freguesia de São João Baptista. • do prédio urbano, situado em Juncais de Cima, Tomar, composto por pavilhão amplo composto de rés do chão destinado a arrecadação, com a área de implantação do edifício de 159m², inscrito na matriz sob o artigo 4912, da união de freguesias de Tomar (São João Batista) e Santa Maria dos Olivais, omisso na Conservatória do Registo Predial de Tomar, da freguesia de São João Baptista. | Executado(s): Idalina dos Santos Domingues Costa
Observações oficiais
Venda em conjunto com o processo de executivo n.º 536/05.7TBTMR, relativo aos prédios rústico, ao urbano e ao misto descritos na CRP sob os n.ºs: 1100, 1534 e 1568 e inscritos nas matrizes 36-1L, 4908 e U1592 e R34-L.
Documentos do leilão (2)
Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.
Localização
Juncais de Cima, Tomar, União das freguesias de Tomar (São João Baptista) e Santa Maria dos Olivais, Santarém
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão da leiloeira — nas leiloeiras privadas o comprador paga, em regra, comissão sobre o valor da adjudicação acrescida de IVA. Esta leiloeira não publica um valor fixo: a percentagem consta das condições de venda deste processo
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 13 leilões activos em Tomar · valor médio 59.284,19 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão é gerido por Vias & Rumos, e é lá que se licita — não aqui. Cria conta no site dessa entidade, que é gratuita, e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 72.791,88 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial diretamente na plataforma oficial. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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