Direito
Vias & Rumos
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Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Matosinhos e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido pelo administrador ou agente de execução nomeado no processo.
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário por óbito de José Manuel Barbosa Araújo nif: [redigido], dos seguintes bens: • V1 – prédio rústico composto por cultura arvense e regadio com 400m² localizado em Perafita, da freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos, inscrito na matriz 836 que teve origem no artigo 2693 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V2 – prédio urbano composto por prédio de cave e r/c, sendo a cave para arrumações agrícolas e o r/c para habitação com 2 quartos, sala de jantar, sala de visitas, cozinha, despensa e wc., com área total de 294m² sito Lugar de Casais, casa 3, Trav. Casais nº 3, 4455-263 Perafita, da freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos, inscrito na matriz 1238 que teve origem no artigo 6578 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V3 – prédio rústico composto por Leira no Malhoeiro, com 980m² localizado em Malhoeira, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 920 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V4 – prédio rústico composto por um Eido no Malhoeiro e 8 oliveiras, com 4.498m² localizado em Malhoeiro, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 938 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V5 – prédio rústico composto por mato do Malhoeiro, com 200m² localizado em Malhoeiro, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 955 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V6 – prédio rústico composto por mato do Malhoeiro, com 1.498m² localizado em Malhoeiro, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 956 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V7 – prédio rústico composto por mato da Galêga, com 1.498m² localizado em Galêga, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 1163 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V8 – prédio rústico composto por mato do Malhoeiro, com 500m² localizado em Malhoeiro, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 1168 e omisso na Conservatória do Registo Predial. • V9 – prédio rústico composto por mato do Malhoeiro, com 500m² localizado em Malhoeiro, da freguesia de Serdedelo, concelho de Ponte de Lima, inscrito na matriz 1171 e omisso na Conservatória do Registo Predial. | Executado(s): Carlos Alberto Silva Araújo
Observações oficiais
Trata-se de Quinhão hereditário sobre urbanos e rústicos
Documentos do leilão (2)
Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.
Localização
Perafita e Serdelo, União das freguesias de Perafita, Lavra e Santa Cruz do Bispo, Matosinhos, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (506 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão da leiloeira — nas leiloeiras privadas o comprador paga, em regra, comissão sobre o valor da adjudicação acrescida de IVA. Esta leiloeira não publica um valor fixo: a percentagem consta das condições de venda deste processo
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 45 leilões activos em Matosinhos · valor médio 85.664,67 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão é gerido por Vias & Rumos, e é lá que se licita — não aqui. Cria conta no site dessa entidade, que é gratuita, e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 92.124,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial diretamente na plataforma oficial. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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