Direito
Vias & Rumos
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Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este direito fica em Alenquer e vai a leilão no âmbito de um processo de execução judicial. O processo é conduzido pelo administrador ou agente de execução nomeado no processo.
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
• ½ Prédio urbano composto por casa de r/c, com a área de 65,36m² sito Lugar do Tojal 2580-101 Aldeia Gavinha, inscrito na matriz urbana sob o art.º 890 da união das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o nº 281 da freguesia de Aldeia Gavinha. • ½ Prédio Misto composto por parte urbana: Azenha e logradouro com 320m², parte rústica: vinha, macieiras, cerejeiras, pereiras e cultura arvense e dependências agrícolas, com 4.570 m² sendo a área total de 4.890 m² sito Casais Maçaricos, 2580-103 Aldeia Gavinha, inscrito na matriz urbana sob o artigo 1049 e rústicos 17 seção L, 32 seção L da união das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o nº 718 da freguesia de Aldeia Gavinha. • ½ Fração autónoma designada pela letra “C” do prédio urbano destinada a habitação no 1º andar composto por três divisões assoalhadas, terraço, garagem e quintal com 55m², tem entrada pelo nº 14-B, com a área do terreno integrante 35 m², área bruta privativa 67 m² e área bruta dependente 20 m², sito Av. António Maria Jalles, nº 32, 2580-285 Alenquer, inscrito na matriz urbana sob o art.º 789-C da união das freguesias de Alenquer (Santo Estevão e Triana) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Alenquer sob o nº 335-C da freguesia de Aldeia Gavinha. • 1/5 do prédio rústico descrito na verba 3. | Executado(s): Rui Fernando da Rucha Ferreira Santos
Observações oficiais
Quinhão hereditário
Documentos do leilão (2)
Documentos publicados pela leiloeira — disponíveis no plano Pro.
Localização
Aldeia Gavinha, Alenquer, União das freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, Lisboa
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 85% do valor base (582 terminados), e só 12% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 15% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 2194/21.2T8VFX
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (56.000 €) face ao valor base (113.713 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão da leiloeira — nas leiloeiras privadas o comprador paga, em regra, comissão sobre o valor da adjudicação acrescida de IVA. Esta leiloeira não publica um valor fixo: a percentagem consta das condições de venda deste processo
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Atualmente há 19 leilões activos em Alenquer · valor médio 47.535,03 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
As licitações decorrem em Vias & Rumos, não aqui. Carrega em "Ver no Vias & Rumos", cria conta — é gratuita — e licita por lá. O Martelo reúne e acompanha os leilões; não licitamos nem intermediamos vendas.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 113.712,94 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exatos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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