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CIRE / Insolvência

Direito ao Quinhão hereditário detido na herança aberta com o nif 740725050

REF: LO1367152025 · Processo: 16547/23.8T8SNT
Estrada Principal do Outeiro, São Domingos de Rana, Cascais, Lisboa
Licitação inicial
3.600,00 €
Base: 7.200,00 € Mín.: 6.120,00 € Abertura: 3.600,00 €
Terminou em 27 de Maio de 2026, 11:00
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Cascais e está a ser administrado pelo(a) José Marques (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
1 de Maio de 2026, 00:00
Fim do leilão
27 de Maio de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
27 de Maio de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Herança
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
16547/23.8T8SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Comércio - Juiz 4
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Administrador Judicial
José Marques
Cerimónia
27 Mai 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhão hereditário detido na herança aberta por óbito de Afonso Miguel do Canto e Castro Nobre da Veiga, com o NIF 740725050, apreendido ao insolvente Manuel Gonçalo Ximenez Nobre da Veiga, a que corresponde a 1/3

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os seguintes imóveis -Prédio rústico composto por terreno bravio, com área de 1.200,00 m2, sito no Lugar de Carvalho de Bogalhos, da freguesia e concelho de Penafiel, a confrontar a norte com Abel Moreira, a sul com Eulália Ferreira Gomes, a nascente com Maria José Carneiro, e a poente com Augusto Fausto da Silva, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº 1643 (este artigo proveio do artigo rústico nº 467 da extinta freguesia de Milhundos), descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Penafiel sob o n.º 734/20000714 (freguesia Milhundos), com o valor patrimonial de € 3,40; - Prédio rústico composto por terreno bravio, com área de 1.300,00 m2, sito no Lugar de Teixogueira, da freguesia e concelho de Penafiel, a confrontar a norte com Maria José Carneiro Geraldes, a sul com Emília Ferreira Gomes, a nascente com Abel Moreira, e a poente com Adriano Ribeiro, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº 1727 (este artigo proveio do artigo rústico nº 488 da extinta freguesia de Milhundos), descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Penafiel sob o n.º 735/20000714 (freguesia Milhundos), com o valor patrimonial de € 5,53; - Prédio rústico composto por terreno bravio, com área de 7.500,00 m2, sito no Lugar de Teixogueira, da freguesia e concelho de Penafiel, a confrontar a norte com Maria da Glória Ferreira Gomes, a sul com Emília Ferreira Gomes, a nascente com Maria José Carneiro Geraldes, e a poente com José de Sousa Pereira, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº 1606 (este artigo proveio do artigo rústico nº 458 da extinta freguesia de Milhundos), descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Penafiel sob o n.º 736/20000714 (freguesia Milhundos), com o valor patrimonial de € 16,97 e - Prédio rústico composto por terreno bravio, com área de 680,00 m2, sito no Lugar de Leirinha, da freguesia e concelho de Penafiel, a confrontar a norte com Joaquim da Rocha Reis, a sul com António Pereira Freire, a nascente com António de Sousa Pereira, e a poente com Joaquim da Rocha Reis, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo nº 3808 (este artigo proveio do artigo rústico nº 369 da extinta freguesia de Santa Marta), descrito na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóveis de Penafiel sob o n.º 638/20000714 (freguesia Santa Marta), com o valor patrimonial de € 4,53.

Localização

Estrada Principal do Outeiro, São Domingos de Rana, Cascais, Lisboa

Posição no mercado de leilões + barato que 56%

P251.916,75 €mediana10.600,00 €P7542.500,00 €
Este lote7.200,00 €

Valor base mais barato que cerca de 56% dos lotes semelhantes activos.

Comparação entre 16 leilões activos · Direito · Cascais. Posição relativa, não uma avaliação.

O que estás a comprar: Quinhão hereditário

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
61%
Terminados com licitação
18%
Amostra (nacional)
655 lotes

Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Outros lotes do processo 16547/23.8T8SNT

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (3.600 €) face ao valor base (7.200 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Sem licitações há 43 dias — valor pode ser reajustado em baixa.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 43 leilões activos em Cascais · valor médio 138.008,03 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 7.200,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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