Direito
E-Leilões
Quinhão Hereditário, Direito de acção à herança
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Braga e está a ser administrado pelo(a) SIMONE PACHECO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
1/3 pertencente ao executado Direito à acção da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Jose Manuel Meneses Osorio, NIF herança 707.695.384, integram previsivelmente no quinhão hereditário, os seguintes bens imóveis: 1. Artigo urbano inscrito na matriz predial sob o n.º 3874, sito na Rua D. Diogo de Sousa, n.º 48, da União de Freguesias de Esposende, Marinhas e Gandra, concelho de Esposende – Fração Autónoma D, habitação do tipo T1, com área de 65 m2 (+ 14 m2 de área bruta dependente) correspondente ao r/ c direito (sul) de um prédio em regime de propriedade horizontal composto por cave, r/c, dois andares, sótão e logradouro, destinado a habitação, VPT.34.347,60€; 2. Artigo urbano inscrito na matriz predial sob o n.º 1139, sito na Avenida Dr. Porfírio da Silva, n.º 53, da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João de Souto), concelho de Braga – Fração Autónoma B, com área de 121 m2 (+ 15 m2 de área bruta dependente) correspondente à cave esquerda (sul) de um prédio em regime de propriedade horizontal composto por cave, r/c, dois andares, sótão e logradouro (inclui garagens) VPT 25.751.10€; 3. Artigo urbano inscrito na matriz predial sob o n.º 1139, sito na Avenida Dr. Porfírio da Silva, n.º 53, da União das Freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João de Souto), concelho de Braga – Fração Autónoma D, com área de 121 m2 (+ 15 m2 de área bruta dependente) correspondente ao r/c esquerdo (sul) de um prédio em regime de propriedade horizontal composto por cave, r/c, dois andares, sótão e logradouro (inclui garagens) VPT 78.987,41€. Totalidade de VPT - 139.086,11€*20%=166.903,22€ Cabe 1/3 a cada executado = 55.634.40€
Observações oficiais
Com hipoteca
Localização
Avenida Doutor Porfirio da Silva, São José de São Lázaro, União das freguesias de Braga (São José de São Lázaro e São João do Souto)
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (481 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (27.817 €) face ao valor base (55.634 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 56 leilões activos em Braga · valor médio 131.154,84 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 55.634,40 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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