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Execução Judicial

Casa, coberta de telha, terraço e logradouro

REF: LO1427602025 · Processo: 613/13.0TCFUN
Caminho Arieiro, São Martinho, Funchal, Ilha da Madeira
Lance atual
188.718,50 €
Base: 365.000,00 € Mín.: 310.250,00 € Abertura: 182.500,00 €
Terminou em 21 de Janeiro de 2026, 11:00
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Funchal e está a ser administrado pelo(a) Sérgio Valentim Fernandes (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
1 de Dezembro de 2025, 00:00
Fim do leilão
21 de Janeiro de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
21 de Janeiro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T4
Área privativa
133,50 m²
Área total
133,50 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
613/13.0TCFUN
Tribunal
Funchal - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca da Madeira
Agente de Execução
Sérgio Valentim Fernandes
Cerimónia
21 Jan 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano, composto por casa térrea, coberta de telha e terraço e logradouro, com área total de 440 m2, sendo 133.50 m2 de área coberta, sita no Caminho do Arieiro, n.º 103, freguesia São Martinho, concelho de Funchal, inscrita na matriz predial urbana da sobredita freguesia pelo artigo matricial 5034 e descrita na Conservatória do Registo Predial do Funchal sob o n.º 592/19890905.

Observações oficiais

O imóvel em venda encontra-se em mau estado de conservação e a necessitar de obras de beneficiação e pinturas. Antes de efectuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspectos que considerem relevantes, do bem. É da única e exclusiva responsabilidade dos proponentes a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverão antes de apresentarem propostas assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. O bem imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte dos proponentes não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Para se poder proceder à visita do bem os interessados deverá previamente fazer o login na plataforma do e-leiloes.pt e posteriormente aceder ao campo "visitas", local onde é indicado o fiel depositário e o seu contacto. Foi acordado que o regime de visitas é às quartas-feiras e/ou quintas-feiras, das 12:00 horas às 13:00 horas.

Localização

Caminho Arieiro, São Martinho, Funchal, Ilha da Madeira

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 365.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado365.000,00 €
IMT (progressivo)29.200,00 €
Imposto do Selo (0,8%)2.920,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado397.795,00 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado365.000,00 €
IMT (progressivo)29.200,00 €
Imposto do Selo (0,8%)2.920,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado397.795,00 €

Overhead 9.0% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (182.500 €) face ao valor base (365.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 38 leilões activos em Funchal · valor médio 123.021,06 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 365.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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