Direito
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QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Castelo Branco. Este direito encontra-se em Covilhã e está a ser administrado pelo(a) A. FILIPE GIL ANTUNES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
- Quinhão hereditário da executada Maria Manuela de Jesus Gabinete na herança aberta por óbito de Francisco Gabinete, com o NIF 744 264 758, herança mencionada faz parte indivisa de dois imóvel: - Prédio urbano situado na Rua do Forno, Covilhã, edifício composto por rés-do-chão, primeiro, segundo e terceiro andar, inscrito na matriz sob o artigo 634 da União de Freguesias de Covilhã e Canhoso( teve origem no artigo 27 Fração 3A da extinta freguesia de S. Pedro) e, descrito na Conservatória do Registo Predial de Covilhã sob o n,º 60 da freguesia de S. Pedro. - Fração autónoma identificada com a Letra "AK" situado na Rua da Saudade, n.º 100, Covilhã, da freguesia de São Martinho, concelho da Covilhã, edifício composto por rés-do-chão, primeiro, segundo, terceiro andar e sótão e dependência, inscrito na matriz sob o artigo 3736 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Covilhã sob o n.º 381 da freguesia de São Martinho. Na referida herança concorrem mais 2 herdeiros, já notificados da penhora do quinhão hereditário e da venda, podendo beneficiar de futuro do direito de remissão que lhes assiste por lei, sendo que o quinhão hereditário da executada é de 1/6 da herança.
Observações oficiais
A penhora incide tão só sobre o direito da executada à herança e não sobre os bens concretos que integram a mesma. Assim, aquando da formalização da venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que a Agente de Execução apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o adquirente a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário em substituição do executado.
Localização
Rua Saudade, União das freguesias de Covilhã e Canhoso, Castelo Branco
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 9 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está abaixo da mediana.
Posição no mercado de leilões + barato que 56%
Valor base mais barato que cerca de 56% dos lotes semelhantes activos.
Comparação entre 9 leilões activos · Direito · Covilhã. Posição relativa, não uma avaliação.
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (7,599 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (4,470 €) face ao valor base (8,939 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 154 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
- Preço base 40% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 23 leilões activos em Covilhã · valor médio 34.435,92 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 8.939,45 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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