2 Quinhões hereditários

Observações oficiais

a) A informação sobre os bens que compõem a herança e herdeiros foi obtida através do documento (Imposto de Selo) que aqui se junta em anexo; b) Presume-se que a herança é composta pelos bens constantes no Imposto de Selo, cabendo ao interessado averiguar a situação actual dos mesmos. c) Os demais herdeiros gozam de direito de preferência nos termos do artº 2130º do CPC; d) Desconhece-se se foi ou não outorgada a habilitação de herdeiros relativa a esta herança, sendo da responsabilidade do adquirente a resolução de qualquer questão relativa ao registo da aquisição deste direito. e) Tratando-se de uma herança, poderá não ser possível visitar o interior dos bens imóveis que compõem a mesma, podendo estar os mesmos a ser ocupados; f) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspeccionado os bens que compõem este direito e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorrecta da informação ou registo fotográfico que possa induzir em erro, devendo ainda o interessado inteirar-se junto das entidades competentes das demais características, licenças e/ou outros aspectos que considerem relevantes. A sua não verificação não é fundamento para anulação da venda; g) Todos os custos inerentes à celebração do título de cessão do quinhão hereditário serão suportados pelo adquirente; i) Nos termos das disposições conjugadas do nº 6 do artigo 164º, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, e nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; j) A celebração do título de cessão do quinhão hereditário apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; k) A celebração do título de cessão do quinhão hereditário será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador da Insolvência; l) A celebração do título de cessão do quinhão hereditário será celebrada no prazo máximo de 60 dias úteis após a adjudicação; m) Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao Valor Mínimo; n) O proponente tem o prazo de 10 dias a contar da recepção da comunicação a informar que será concedido o direito de preferência ao(s) co-herdeiro(s) para proceder à entrega, a título de caução, de montante igual ou superior a 10% do valor proposto sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente; o) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; p) Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil; q) Os bens são vendidos no estado físico e jurídico em que se encontram e a eventual regularização das áreas ou legalização dos imóveis é responsabilidade do adquirente, nos termos do disposto nos artigos 164º, nº 6 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e 833º, nº 6 do Código de Processo Civil; r) É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar os bens objecto de venda devendo este assegurar-se que os mesmos correspondem às suas expectativas e se encontram nas condições pretendidas, pelo que, a não verificação dos bens, estado de funcionamento e o desconhecimento das características não são motivos para a anulação da presente venda.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.