2785 acções do capital social da “Garval – Sociedade de Garantia Mútua, S.A.”

Observações oficiais

a) As acções não se encontram cotadas em bolsa. b) Alerta-se qualquer interessado que a transmissão de acções sujeita-se ao consentimento da sociedade de garantia mútua conforme o disposto no nº 2 do artigo 14.º do DL 309-A/2007, de 7 de Setembro: (...) “2 - A transmissão de acções de accionistas beneficiários ou de accionistas promotores para novos accionistas beneficiários ficará obrigatoriamente sujeita ao consentimento da sociedade de garantia mútua." (...) c) Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade sobre qualquer descrição incorrecta da informação que possa induzir em erro; d) As acções são vendidas no estado jurídico em que se encontram; e) Os bens serão vendidos apenas ao apresentante da proposta e não a terceiros que este possa vir a indicar; f) Não haverá adjudicação de bens a licitações inferiores ao Valor Mínimo; g) O pagamento deverá ser efectuado no prazo de 10 dias a contar da recepção da comunicação da decisão de adjudicação sob pena de ser considerada desistência por parte do adquirente; h) Após o pagamento do preço, o adquirente deverá informar por escrito o número da conta de títulos para a qual deverão ser transferidas as acções; i) Todas as diligências e custos necessários à transmissão da(s) quota(s) para o seu adquirente são da responsabilidade do mesmo; j) As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários, pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; k) Na ausência do pagamento no prazo estipulado, será considerada desistência e consequente denúncia no portal “e-leilões.pt”, assim como serão tomadas as medidas previstas no art.º 825º do Código do Processo Civil;

Estás a comprar uma posição numa sociedade — com o seu ativo e o seu passivo. Antes de licitar, avalia as contas e dívidas da sociedade e o pacto social: a cessão de quotas a estranhos pode depender do consentimento da sociedade e os restantes sócios podem ter preferência (arts. 228.º-231.º do Código das Sociedades Comerciais).

No arquivo Martelo, direitos fecham em mediana a 61% do valor base, e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.