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Execução Judicial

Moradia + terreno + armazéns agrícolas + tanques de rega

REF: LO1451272026 · Processo: 4370/23.4T8FNC
Entrada Nº 1 Vereda do Poço do Mudo, Estreito de Câmara de Lobos, Ilha da Madeira
Lance atual
180.588,12 €
Base: 174.117,65 € Mín.: 148.000,00 € Abertura: 87.058,83 €
Terminou em 11 de Março de 2026, 11:28
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca da Madeira. O imóvel encontra-se em Câmara de Lobos e está a ser administrado pelo(a) LEONARDO HOMEM DE CARVALHO (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
18 de Fevereiro de 2026, 00:00
Fim do leilão
11 de Março de 2026, 11:28
Cerimónia de adjudicação
11 de Março de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Prédio
Tipologia
T3
Área privativa
91,00 m²
Área total
5.537,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
4370/23.4T8FNC
Tribunal
Funchal - JL Cível - Juiz 2
Comarca
Comarca da Madeira
Agente de Execução
LEONARDO HOMEM DE CARVALHO
Cerimónia
11 Mar 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Prédio urbano destinado a habitação, de dois pisos e logradouro, sito em Vargem, Vereda do Poço do Mudo, freguesia de Estreito de Câmara de Lobos, concelho de Câmara de Lobos, inscrito na matriz predial de Câmara de Lobos, sob o artigo 3024, com o VPT de €59.728,72, determinado no ano de 2025 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Câmara de Lobos sob o nº 5077 da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos.

Observações oficiais

O prédio é composto por uma moradia unifamiliar, dois armazéns agrícolas em blocos, sem revestimento nem caixilharias e 3 tanques de rega. A Moradia é de tipologia T3, sendo distribuída por 2 pisos, destinada a habitação, implantada sobre um terreno com cerca de 3.500 m2 de área, sendo inferior às áreas registadas, conforme melhor indicado no relatório de avaliação judicial junto em documentos. Esta é composta por, rés do chão: cozinha não equipada, sala, casa de banho, 1 quarto de dormir, zona de arrumos, pequeno corredor. Possui uma escada interior e exterior com ligação ao piso superior. Piso 1: 2 quartos de dormir, casa de banho e logradouro. O terreno apresenta-se cultivado com bananal e hortícolas. O Prédio está localizado a cerca de 2km do centro da freguesia do Estreito de Câmara de Lobos, que dispõe diversos serviços como, junta de freguesia, correios, farmácia, escola, restauração, supermercado e comércio tradicional. Trata-se de uma zona com razoáveis acessos rodoviárias e pedonais e uma boa exposição solar. A zona encontra-se servida de todas as infraestruturas públicas, como rede de água, rede de telecomunicações, de rede elétrica e acessibilidades. O acesso ao prédio por ora é apenas pedonal. A venda decorre de uma ação de divisão de coisa comum. Antes de licitar o bem, deverá o proponente, estar atento às regras de licitação, previstas no Despacho 12624/2015, de 9 Novembro, as disposições respeitantes à venda constantes do C.P.C. e ainda a Portaria 282/2013, de 29 de Agosto, sob pena de, posteriormente não poder ser alegado qualquer desconformidade, sendo que os bens são vendidos nas condições em que se encontram, de facto e de direito. É da inteira responsabilidade dos interessados a verificação do estado do imóvel, devendo previamente à apresentação de qualquer proposta proceder à visita ao imóvel. As visitas serão agendadas previamente através dos contactos indicados no regime de visitas com o Agente de Execução nomeado, e será efetuada até 5 dias antes da data final do leilão. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspecionado o bem e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. O bem é vendido no estado em que se encontra, de facto e de direito, pelo que a falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Todos os custos inerentes à aquisição serão suportados pelo adquirente.

Localização

Entrada Nº 1 Vereda do Poço do Mudo, Estreito de Câmara de Lobos, Ilha da Madeira

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 174.117,65 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado174.117,65 €
IMT (progressivo)2.485,18 €
Imposto do Selo (0,8%)1.392,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado178.670,77 €

Overhead 2.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado174.117,65 €
IMT (progressivo)3.504,99 €
Imposto do Selo (0,8%)1.392,94 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado179.690,58 €

Overhead 3.2% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Valor mínimo de aceitação (148.000 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
  • Abertura muito baixa (87.059 €) face ao valor base (174.118 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 8 leilões activos em Câmara de Lobos · valor médio 105.669,59 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 174.117,65 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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