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CIRE / Insolvência

Apartamento T5 Leça Palmeira com 3 lugares garagem

REF: LO1458572026 · Processo: 802/22.7T8STS
Rua Carlos Alberto Morais, Leça da Palmeira, União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Porto
Lance atual
493.515,00 €
Base: 580.600,00 € Mín.: 493.510,00 € Abertura: 290.300,00 €
Terminou em 14 de Abril de 2026, 10:44
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca do Porto. O imóvel encontra-se em Matosinhos e está a ser administrado pelo(a) Fernando Sousa (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
9 de Março de 2026, 23:59
Fim do leilão
14 de Abril de 2026, 10:44
Cerimónia de adjudicação
14 de Abril de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T5
Área privativa
217,00 m²
Área total
271,50 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
802/22.7T8STS
Tribunal
S.Tirso - Juízo Comércio - Juiz 5
Comarca
Comarca do Porto
Administrador Judicial
Fernando Sousa
Cerimónia
14 Abr 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fracção autónoma designada pelas letras “DX”, sita na Rua Carlos Alberto Morais nrs 122 e 36, Habitação 19.04, no décimo nono andar esquerdo, entrada B e na cave menos um, dois lugares de estacionamento nrs 59 e 60, e compartimento de arrumos nr 41, com área bruta privativa de 217 m2, descrita na Conservatória Registo Predial de Matosinhos sob o nr 2323-DX (20010122), da freguesia de Leça da Palmeira, e inscrita na matriz predial urbana da união freguesias de Matosinhos e Leça Palmeira sob o nr 7823-DX. e Fracção autónoma, designada pelas letras “LI”, lugar de estacionamento identificado pelo nr 58, na cave menos um, sita na Rua Carlos Alberto Morais nr 36, com área bruta privativa de 24,50 m2, descrita na Conservatória Registo Predial de Matosinhos sob o nr 2323-LI (20010122), da freguesia de Leça da Palmeira, e inscrita na matriz predial urbana da união freguesias de Matosinhos e Leça Palmeira sob o nr 7823-LI.

Observações oficiais

1. AS VISITAS DECORRERÃO, EXCLUSIVAMENTE, NO DIA E HORAS INDICADAS PARA O EFEITO; 2. Com a apresentação da proposta, presume-se que os interessados tenham inspeccionado o imóvel e conhecem as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação, assim como, qualquer descrição incorrecta da informação que possa induzir em erro; 3. Todos os custos inerentes à celebração da respectiva escritura de compra e venda serão suportados pelo adquirente; 4. Nos termos das disposições conjugadas do art 164/6 CIRE (Código Insolvência e Recuperação Empresas) e art 833/6 CPC (Código Processo Civil), a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético, ficha técnica de habitação e declaração do Condomínio, pelo que, nos termos das mesmas disposições legais, constitui ónus do adquirente a respectiva legalização dos imóveis, se for caso disso; 5. A escritura de compra e venda apenas será realizada com o apresentante da proposta e não com terceiros que este possa vir a indicar; 6. A escritura de compra e venda será realizada em local, data e hora a designar pelo Administrador Judicial; 7. A escritura de compra e venda do imóvel será celebrada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a adjudicação; 8. Não haverá decisão de adjudicação de bens às licitações inferiores ao valor mínimo; 9. O proponente tem o prazo de 10 (dez) dias a contar da recepção da comunicação da decisão de adjudicação, por parte do Administrador Judicial, para proceder à entrega, a título de caução, de montante igual ou superior a 20% (vinte por cento) do valor proposto sob pena de ser considerada desistência por parte do proponente; 10. A eventual devolução do sinal, por qualquer motivo, será sempre feita em singelo; 11. As vendas promovidas por este escritório são da inteira competência do mesmo não sendo delegadas quaisquer tipos de funções a intermediários (com excepção das visitas), pelo que não são cobrados quaisquer valores a título de comissões ou afins; 12. Na ausência dos pagamentos nos prazos estipulados, será considerada desistência e consequente denúncia no portal www.e-leiloes.pt, assim como serão tomadas as medidas previstas no art 825 CPC.

Localização

Rua Carlos Alberto Morais, Leça da Palmeira, União das freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, Porto

Evolução do preço

O lance subiu de 290.300,00 € para 493.515,00 € em 18 pontos registados (+70.0%).

274 k€392 k€510 k€Mínimo 494 k€Abertura290 k€494 k€10/0327/0314/04

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 580.600,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado580.600,00 €
IMT (progressivo)46.448,00 €
Imposto do Selo (0,8%)4.644,80 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado632.367,80 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado580.600,00 €
IMT (progressivo)46.448,00 €
Imposto do Selo (0,8%)4.644,80 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado632.367,80 €

Overhead 8.9% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 802/22.7T8STS

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (290.300 €) face ao valor base (580.600 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 48 leilões activos em Matosinhos · valor médio 105.556,81 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 580.600,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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