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CIRE / Insolvência

1/3 de apartamento T1 em Penha de França

REF: LO1461962026 · Processo: 1264/13.5TYLSB
Caminho Alto do Varejão, Penha de França, Lisboa
Lance atual
34.443,99 €
Base: 38.051,10 € Mín.: 32.343,44 € Abertura: 19.025,55 €
Terminou em 15 de Abril de 2026, 11:20
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Lisboa. O imóvel encontra-se em Lisboa e está a ser administrado pelo(a) Inácio Ramos Peres (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
21 de Março de 2026, 23:59
Fim do leilão
15 de Abril de 2026, 11:20
Cerimónia de adjudicação
15 de Abril de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T1
Área privativa
80,17 m²
Área total
80,17 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
1264/13.5TYLSB
Tribunal
Lisboa - Juízo Comércio - Juiz 1
Comarca
Comarca de Lisboa
Administrador Judicial
Inácio Ramos Peres
Cerimónia
15 Abr 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

1/3 da fracção autónoma designada pela letra “D”, no primeiro andar direito, porta n.º 2, destinada a habitação, com área bruta privativa de 80,16 m2 e área bruta dependente de 2,50 m2, do prédio urbano afecto ao regime da propriedade horizontal, sito na Quinta da Letrada, Caminho do Alto do Varejão, n.ºs 20 a 20D, freguesia de Santa Engrácia, concelho de Lisboa, descrito na Conservatória dos Registo Predial de Lisboa sob o n.º 589/19900622 (actualmente freguesia de Penha de França) e inscrito na matriz urbana sob o artigo n.º 1316 da freguesia de Penha de França

Observações oficiais

Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha inspeccionado o imóvel e conhece as suas características, declinando-se qualquer responsabilidade pelo seu estado de conservação. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se se encontra nas condições pretendidas. Deverá igualmente ter em consideração que, atendendo à especificidade da venda e ao facto de o bem não ser entregue no momento da adjudicação, o mesmo poderá sofrer deteriorações ou alterações cuja responsabilidade apenas será imputável ao fiel depositário. O imóvel é vendido no estado em que se encontra pelo que se recomenda aos interessados em apresentar propostas de aquisição que devem proceder à verificação prévia do estado do bem. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. Encerrado o Leilão e aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Nos termos do disposto no nº 6 do artigo 833º, do Código de Processo Civil, a presente venda está dispensada da apresentação do alvará de licença de utilização do prédio, certificado energético e ficha técnica de habitação, pelo que, constitui ónus do adquirente a respectiva obtenção/legalização, se for caso disso. Adverte-se os potenciais interessados que o imóvel está arrendado e o recheio da habitação não faz parte do objecto negocial. Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões

Localização

Caminho Alto do Varejão, Penha de França, Lisboa

Evolução do preço

O lance subiu de 19.025,55 € para 34.443,99 € em 9 pontos registados (+81.0%).

18 k€27 k€36 k€Mínimo 32 k€Abertura19 k€34 k€22/0303/0415/04

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 38.051,10 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado38.051,10 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)304,41 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado39.030,51 €

Overhead 2.6% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado38.051,10 €
IMT (progressivo)380,51 €
Imposto do Selo (0,8%)304,41 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado39.411,02 €

Overhead 3.6% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 1264/13.5TYLSB

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (19.026 €) face ao valor base (38.051 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 79% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 270 leilões activos em Lisboa · valor médio 103.363,02 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 38.051,10 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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