Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca do Porto. Este direito encontra-se em Matosinhos e está a ser administrado pelo(a) Miguel Luis (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário, correspondente à quota ideal de 1/4, do falecido executado Luis Filipe dos Santos Duarte, substituído processualmente nos presentes autos pelos mencionados habilitados (Maria Fernanda Silva Ferreira da Costa, Luís Carlos Silva Santos Duarte e José Pedro da Silva Santos Duarte), na herança indivisa aberta por óbito de Lilita Alva dos Santos Almeida Duarte -NIF 741394154.
Observações oficiais
Previsivelmente fazem parte da herança, conforme relação de bens constante da participação de imposto do selo com o registo nº 1512528, de 2014-06-23, apresentada no Serviço de Finanças de Matosinhos-2, os seguinte bens: Verba 1 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Indicador Herança Indivisa: Sim, Tipo de Prédio: Urbano, Artigo:412, Freguesia: Leça do Balio (Extinta), Município: Matosinhos, Distrito: Porto, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não, Bem Comum Casal: Não, Bem Próprio Autor: Não, Bem Próprio Cônjuge: Não; Verba 2 - Quota Parte Transmitida: 1/24, Indicador Herança Indivisa: Sim, Tipo de Direito: Outros Direitos sobre Imóveis, Tipo Bem: Futuro não construído/Arredondamento de extremas, Tipo de Prédio: Urbano, Freguesia: União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, Município: Matosinhos, Distrito: Porto, Valor declarado do(as): Bem ?100,00, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não, Bem Comum Casal: Não, Bem Próprio Autor: Não, Bem Próprio Cônjuge: Não, Descrição: Jazigo térreo, com o nº 558 situado na terceira secção do piso inferior, no cemitério paroquial da Junta de freguesia de Leça do Balio/Matosinhos; Verba 3 - Quota Parte Transmitida: 1/3, Indicador Herança Indivisa: Sim, Tipo de Direito: Outros Direitos sobre Imóveis, Tipo Bem: Futuro não construído/Arredondamento de extremas, Tipo de Prédio: Urbano, Freguesia: União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, Município: Matosinhos, Distrito: Porto, Valor declarado do(as): Bem ?100,00, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não, Bem Comum Casal: Não, Bem Próprio Autor: Não, Bem Próprio Cônjuge: Não, Descrição: Jazigo térreo, com o nº 356 situado na terceira secção do piso inferior, no cemitério paroquial da Junta de freguesia de Leça do Balio/Matosinhos; Verba 4 - Quota Parte Transmitida: 1/2, Indicador Herança Indivisa: Sim, Tipo de Direito: Outros Direitos sobre Imóveis, Tipo Bem: Futuro não construído/Arredondamento de extremas, Tipo de Prédio: Urbano, Freguesia: União das Freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, Município: Matosinhos, Distrito: Porto, Valor declarado do(as): Bem ?100,00, Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não, Bem Comum Casal: Não, Bem Próprio Autor: Não, Bem Próprio Cônjuge: Não, Descrição: Jazigo térreo, com o nº 412 situado na terceira secção do piso inferior, no cemitério paroquial da Junta de freguesia de Leça do Balio/Matosinhos. Adverte-se que: Por estarmos perante a penhora de um quinhão hereditário em herança ilíquida e indivisa, constituindo esta um património autónomo, no qual os herdeiros, entre os quais figura o executado nos presentes autos, apenas assumem uma quota ideal e abstrata do acervo hereditário, e que apenas com a partilha é que cada um dos herdeiros obterá a qualidade de sucessor sobre os bens que lhe foram concretamente atribuídos, decorrente da presente venda não será promovido o registo de aquisição do direito (quinhão hereditário) sobre qualquer bem da referida herança; Apenas será emitido um título de transmissão que habilitará o adquirente a efectuar partilha ou a instaurar inventário com os demais herdeiros; Desconhece-se o estado actual dos bens que integram a herança pelo que deverão os interessados previamente inteirar-se do mesmo; No âmbito da presente venda não vai ser agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança; Cabe exclusivamente ao proponente a responsabilidade de verificar se o estado e as características do bem a adquirir correspondem às suas expectativas. Aconselha-se a prévia leitura atenta das regras e faq's disponíveis em Abrir e Abrir
Localização
Largo Araújo, União das freguesias de Custóias, Leça do Balio e Guifões, Matosinhos, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (481 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Evolução do preço
O lance subiu de 1.900,11 € para 3.871,37 € em 5 pontos registados (+103.7%).
Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (1.900 €) face ao valor base (3.800 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Preço base 65% abaixo da mediana do concelho — verificar a condição do bem ou eventuais ónus/encargos que justifiquem.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 48 leilões activos em Matosinhos · valor médio 105.556,81 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 3.800,21 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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