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Execução Judicial

Quinhão hereditário

REF: LO1473782026 · Processo: 2462/23.9T8VNF
Alameda Pinho Verde, Barroco, União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, Vila Nova de Famalicão, Braga
Lance atual
14.625,52 €
Base: 29.251,03 € Mín.: 24.863,38 € Abertura: 14.625,52 €
Terminou em 16 de Junho de 2026, 10:00
Ver no E-Leilões

Sobre este leilão

Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Vila Nova de Famalicão e está a ser administrado pelo(a) RITA FERREIRA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
12 de Maio de 2026, 00:00
Fim do leilão
16 de Junho de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
16 de Junho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Porto - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Outro
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
2462/23.9T8VNF
Tribunal
V.N.Famalicão - Juízo Execução - Juiz 3
Comarca
Comarca de Braga
Agente de Execução
RITA FERREIRA
Cerimónia
16 Jun 2026 — Porto - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Quinhão hereditário do executado Manuel dos Santos Costa, nas heranças indivisas abertas por óbito dos seus pais, Cecília da Costa Santos e António Oliveira da Costa, heranças com os NIFs 743361997 e 743757173, respetivamente, abrangendo a penhora todos os bens móveis e imóveis que previsivelmente compõem o quinhão.

Observações oficiais

A transmissão do bem está sujeita ao pagamento dos impostos que, por lei, forem aplicáveis à transmissão. Alerta-se os potenciais interessados para a possibilidade de exercício do direito de preferência pelos demais herdeiros e bem assim, para a possibilidade do exercício do direito de remição. O BEM EM VENDA CORRESPONDE AO QUINHÃO HEREDITÁRIO DO EXECUTADO SOBRE AS HERANÇAS IDENTIFICADAS E NÃO A QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO, não obstante o quinhão englobe todos os direitos sobre os bens móveis e imóveis que PREVISIVELMENTE compõem a herança. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt.

Localização

Alameda Pinho Verde, Barroco, União das freguesias de Gondifelos, Cavalões e Outiz, Vila Nova de Famalicão, Braga

O que estás a comprar: Direito — Outro

Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.

No arquivo Martelo, lotes de Outro fecham em mediana a 54% do valor base (50 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.

Como fecham os leilões de direitos em Portugal

Fecho típico vs valor base
61%
Terminados com licitação
18%
Amostra (nacional)
678 lotes

Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (14.626 €) face ao valor base (29.251 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
  • Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
  • Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
  • Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
  • Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos

Actualmente há 94 leilões activos em Vila Nova de Famalicão · valor médio 69.962,30 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
  • Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
  • Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
  • Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para este bem com valor base de 29.251,03 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.

Posso inspecionar o bem antes de licitar?

Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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