Direito
E-Leilões
Direito ao Quinhão herediário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Montijo e está a ser administrado pelo(a) CECÍLIA MENDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário, pertencente ao executado, Francisco José de Mendonça e Silva Ramos, na herança aberta e indivisa por óbito de Ana Cristina Gonçalves de Mendonça, com o NIF da herança 708.035.531.
Observações oficiais
Direito ao quinhão hereditário, pertencente ao executado, Francisco José de Mendonça e Silva Ramos, na herança aberta e indivisa por óbito de Ana Cristina Gonçalves de Mendonça, com o NIF da herança 708.035.531, penhorado nos termos do disposto no art.º 781º, nº 1 do CPC. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os ativos indicados no imposto de selo, que a seguir se discriminam. Concorrem à herança quatro herdeiros, correspondendo um deles ao executado. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVOS – BENS IMÓVEIS - 1/9 da fração autónoma designada pela letra “F”, inscrita na atual matriz predial urbana sob o artigo matricial 2945-F, da união das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, concelho do Montijo, descrita na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o nº 613-F da freguesia de Afonsoeiro, concelho do Montijo. Sob a fração pende o seguinte encargo: Hipoteca Voluntária registada pela AP. 11 de 2006/05/02, a favor do Banco Santander Totta, S.A. Valor VPT: 136.337,94 Euros Quota parte do executado 1/9 Valor: 15.148,66 Euros ATIVO – CRÉDITOS: -1/9 de valores monetários depositados em conta bancária, junto do Banco Santander Totta, S.A., no montante de 171,34 Euros. Quota parte do executado 1/9 Valor: 19,04 Euros Adverte-se os eventuais interessados que devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, do direito, antes de efetuarem qualquer proposta
Localização
Avenida Pedro Nunes, Alto das Vinhas Grandes, União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, Setúbal
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 56% do valor base (481 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (7.584 €) face ao valor base (15.168 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
- Sem licitações há 42 dias — valor pode ser reajustado em baixa.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 8 leilões activos em Montijo · valor médio 68.305,22 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 15.167,70 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
Ver termos de utilizaçãoLeilões semelhantes em Montijo
Outros eventos do mesmo tipo, no mesmo concelho, com valor base dentro de ±30% — para comparar antes de licitar.
Explora mais leilões
Se este leilão não é exatamente o que procuras, podes continuar a explorar milhares de outras oportunidades em todo o país:
Guias relacionados
Antes de licitar, lê os nossos guias sobre leilões judiciais em Portugal: