Direito
E-Leilões
Direito ao Quinhão herediário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa. Este direito encontra-se em Montijo e está a ser administrado pelo(a) CECÍLIA MENDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Montijo, distrito de Setúbal, está em leilão eletrónico, com valor base de 15.168 €.
A licitação inicial abre nos 7.584 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 5223/24.4T8ALM, a correr no Almada - Juízo Execução - Juiz 1. Este leilão é gerido por CECÍLIA MENDES (Agente de Execução).
Pontos a verificar antes de licitar: Abertura muito baixa (7,584 €) face ao valor base (15,168 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
Direito ao quinhão hereditário, pertencente ao executado, Francisco José de Mendonça e Silva Ramos, na herança aberta e indivisa por óbito de Ana Cristina Gonçalves de Mendonça, com o NIF da herança 708.035.531.
Observações oficiais
Direito ao quinhão hereditário, pertencente ao executado, Francisco José de Mendonça e Silva Ramos, na herança aberta e indivisa por óbito de Ana Cristina Gonçalves de Mendonça, com o NIF da herança 708.035.531, penhorado nos termos do disposto no art.º 781º, nº 1 do CPC. De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário, sem prejuízo de outros bens que possam existir, mas que não foram devidamente participados, os ativos indicados no imposto de selo, que a seguir se discriminam. Concorrem à herança quatro herdeiros, correspondendo um deles ao executado. A venda está sujeita aos impostos que por lei forem aplicáveis à concreta transmissão. ATIVOS – BENS IMÓVEIS - 1/9 da fração autónoma designada pela letra “F”, inscrita na atual matriz predial urbana sob o artigo matricial 2945-F, da união das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, concelho do Montijo, descrita na Conservatória do Registo Predial do Montijo sob o nº 613-F da freguesia de Afonsoeiro, concelho do Montijo. Sob a fração pende o seguinte encargo: Hipoteca Voluntária registada pela AP. 11 de 2006/05/02, a favor do Banco Santander Totta, S.A. Valor VPT: 136.337,94 Euros Quota parte do executado 1/9 Valor: 15.148,66 Euros ATIVO – CRÉDITOS: -1/9 de valores monetários depositados em conta bancária, junto do Banco Santander Totta, S.A., no montante de 171,34 Euros. Quota parte do executado 1/9 Valor: 19,04 Euros Adverte-se os eventuais interessados que devem inteirar-se das qualidades, características e outros aspetos que considerem relevantes, do direito, antes de efetuarem qualquer proposta
Localização
Avenida Pedro Nunes, Alto das Vinhas Grandes, União das freguesias de Montijo e Afonsoeiro, Setúbal
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (7,584 €) face ao valor base (15,168 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 9 leilões activos em Montijo · valor médio 57.526,94 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 15.167,70 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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