Direito
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DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Aveiro. Este direito encontra-se em Arouca e está a ser administrado pelo(a) Cristina Gonçalves (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Análise deste leilão
Este lote (Herança), localizado em Arouca, distrito de Aveiro, está em leilão eletrónico, com valor base de 12.094 €.
A licitação inicial abre nos 6.047 €, 50% abaixo do valor base — pista típica de uma venda em segunda fase, em que o juiz aceitou reduzir o limiar mínimo para concluir o processo. Até ao momento não foram registadas licitações neste leilão. O valor de partida será o valor base ou o valor de abertura, consoante a modalidade.
O processo associado é o 3220/24.9T8OAZ, a correr no O.Azeméis - Juízo Comércio - Juiz 1. Este leilão é gerido por Cristina Gonçalves (Administrador Judicial).
Pontos a verificar antes de licitar: Valor mínimo de aceitação (10,279 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo. Abertura muito baixa (6,047 €) face ao valor base (12,094 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Análise gerada com base nos dados públicos do processo, na cohort de leilões ativos no concelho e nas tabelas oficiais do IMT. Os valores fiscais e médias são indicativos e devem ser confirmados pelo agente de execução ou solicitador antes da licitação.
Descrição oficial
DIREITO AO QUINHÃO HEREDITÁRIO NA HERANÇA ILÍQUIDA E INDIVISA aberta por óbito de CELESTE DE ALMEIDA BRANDÃO, Mãe do Insolvente, NIF (Herança) 741757664, conforme Imposto de Selo Nº 1572126, participado no Serviço de Finanças de Arouca.
Observações oficiais
Por referência ao momento da sucessão, concorrem à herança 2 (dois) herdeiros, entre os quais o próprio insolvente, os quais são preferentes na presente venda. *** *** A herança tem ainda 1 (uma) Legatária. *** Os bens que presumivelmente fazem parte do acervo da herança são os que constam na relação de bens apresentada quando da instauração do respetivo Imposto de Selo nº 1572126. *** Desconhece a Administradora da Insolvência da (in)existência de ónus ou qualquer outra circunstância jurídica que modifique a realidade do acervo hereditário declarado no Imposto de Selo, anexo ao presente leilão. *** A transmissão do direito ao quinhão hereditário objeto da presente venda será formalizada através de Escritura Pública de Cessão de Quinhão Hereditário, a celebrar junto de Cartório Notarial. *** À transmissão do direito acrescem os emolumentos devidos junto do Cartório Notarial e respetivos Impostos (IMT/IS). *** Para uma licitação consciente, é aconselhada a prévia leitura das regras e faq's da Plataforma E-Leilões, disponíveis em https://www.e-leiloes.pt/regras e https://www.e-leiloes.pt/faq, respetivamente, bem como do Despacho nº12624/2015, de 09 de Novembro. ***
Localização
Rossas, Arouca, Aveiro
Outros lotes do processo 3220/24.9T8OAZ
Este processo tem 8 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (10,279 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (6,047 €) face ao valor base (12,094 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 14 leilões activos em Arouca · valor médio 14.517,44 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 12.093,51 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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