Direito Quinhão Hereditário

Observações oficiais

Advertem-se os interessados: 1. O que está em venda é o direito indiviso pertencente ao Executado, na Herança Aberta por óbito de António Pinto Teixeira, com o NIF: 702104582 2. Bens PREVISIVELMENTE constantes no Imposto de Selo, que podem ser consultados no documento em anexo. 3. Uma vez que existem contitulares desse mesmo direito sobre a fração, que, como tal, têm direito de preferência, a transmissão do direito ao proponente vencedor apenas se verificará se aqueles, notificados para o exercício da preferência, não a invocarem; 4. Haverá elaboração de título de transmissão apenas relativamente ao direito indiviso do Executado registado na fração autónoma designada pela letra "F", descrito na 1ª CRP de Oeiras sob o nº 613, da freguesia de Oeiras e S. Julião da Barra, registado em comum e sem determinação de parte ou direito através da AP 800 de 2014/01/17 e a Penhora de direito sob a AP 1891 de 2014/02/04, conforme resulta da informação predial em anexo. 5. Relativamente aos outros bens PREVISIVELMENTE compõe a Herança indivisa, não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o AE apenas emitirá o respetivo título de transmissão que habilitará o proponente a requerer a respetiva partilha ou a instaurar inventário.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (524 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.