DIREITO À ACÇÃO E HERANÇA

Observações oficiais

De acordo com a participação do imposto de selo, previsivelmente, faz parte do acervo hereditário (sem prejuízo de outros bens que possam existir e que não foram devidamente participados) os bens relacionados na referida participação, em documentos anexos. Desconhece-se o passivo da Herança. A executada tem a quota ideal de 1/20. Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a) Exercício do direito de remição; b) Exercício do direito de preferência; c) Insolvência do Executado; d) Pagamento da divida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. Tenha ainda em atenção do seguinte: Na eventualidade de licitar em nome ou em representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa coletiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efetivos poderes para o ato, de acordo com os respetivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o ato. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respetivo, caso o bem/direito venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do artigo 825.º do Código de Processo Civil. O BEM EM VENDA CORRESPONDE AO DIREITO QUE A EXECUTADA DETÉM NA HERANÇA E NÃO A QUALQUER BEM MÓVEL OU IMÓVEL PROPRIAMENTE DITO, não obstante o quinhão englobe todos os direitos sobre os bens móveis e imóveis que PREVISIVELMENTE compõem a herança. Do acervo da herança fazem, PREVISIVELMENTE, parte os bens que melhor se identificam em anexo no respetivo Imposto do Selo, sendo que para além da executada existem mais 8 herdeiros, herdeiros estes notificados nos termos legais. Sobre o direito incide o direito de preferência por parte dos restantes herdeiros previsto no art.º 2130.º do Código Civil. Venda sujeita a IMT e Imposto de selo (se aplicáveis nos termos dos respetivos códigos). Os emolumentos devidos pelo(s) Registo (s) são encargo do adquirente. AVISO IMPORTANTE: Tenha em atenção que existem vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, PELO QUE QUEM PRETENDER LICITAR DEVE CONHECER O FUNCIONAMENTO E REGRAS DA VENDA EM LEILÃO ELETRÓNICO. ACONSELHA-SE A LEITURA ATENTA DAS PERGUNTAS E RESPOSTAS EM Abrir

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (467 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.