Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Braga. Este direito encontra-se em Maia e está a ser administrado pelo(a) ALICE CORREIA (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que o executado Paulo Jorge de Oliveira Pimenta de Araújo, NIF: 141 076 615, detém na Herança com o NIF 709 914 679, aberta por óbito de Manuel Fernando Alves Pimenta de Araújo, falecido em 15/08/2012, no estado de casado no regime da comunhão geral de bens.
Observações oficiais
Desta herança fazem parte, presumivelmente, os seguintes bens: 1) 1/2 do Prédio urbano, sito em Tarrio, da união das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial urbana da referida união das freguesias sob o artigo 490 (proveniente do artigo 125 da extinta freguesia de Mouquim), com o valor patrimonial tributário de 1.286,12 Euros. 2) 1/1 do Prédio urbano, sito em Tarrio, da união das freguesias de Lemenhe, Mouquim e Jesufrei, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial urbana da referida união das freguesias sob o artigo 499 (proveniente do artigo129 da extinta freguesia de Mouquim), com o valor patrimonial tributário de 18.614,31 Euros. 3) 1/4 do Prédio misto, sito em Lugar de Ores, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 521 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união de freguesias sob o artigo 118, com o valor patrimonial tributário de 7.456,53 Euros, e na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 12, com o valor patrimonial tributário de 36, 21 Euros. 4) 1/4 do Prédio urbano, sito em Rua Padre António, nº 205, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 498 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união de freguesias sob o artigo 128, com o valor patrimonial tributário de 26.557,64 Euros. 5) 1/4 do Prédio urbano, sito em Rua Padre António, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 511 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união das freguesias sob o artigo 130, com o valor patrimonial tributário de 17.085,83 Euros. 6) 1/4 do Prédio misto, sito em Lugar de Ores, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 543 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união das freguesias sob o artigo 136, com o valor patrimonial tributário de 34.870,82 Euros, na matriz predial urbana da referida união das freguesias sob o artigo 138, com o valor patrimonial tributário de 19.587,52 Euros, e na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 11, com o valor patrimonial tributário de 310,84 Euros. 7) 1/4 do Prédio misto, sito em Lugar de Outeiro, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 542 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união de freguesias sob o artigo 174, com o valor patrimonial tributário de 49.367,55 Euros, e na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 15, com o valor patrimonial tributário de 1.337,44 Euros. 8) 1/4 do Prédio misto, sito em Av. 25 de abril, n.º 320, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 528 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união de freguesias sob o artigo 184, com o valor patrimonial tributário de 25.836,30 Euros, e na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 10, com o valor patrimonial tributário de 22,52 Euros. 9) 1/4 do Prédio rústico, sito em Aldeia Nova, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 392 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união de freguesias sob o artigo 3, com o valor patrimonial tributário de 3.043,82 Euros. 10) 1/4 do Prédio urbano, sito em Lugar de Areal, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho deVila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 537 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união de freguesias sob o artigo 266, com o valor patrimonial tributário de 4.905,07 Euros. 11) 1/4 do Prédio urbano, sito em Rua do Poço Pedreiro, nº 97, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 502 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial urbana da referida união de freguesias sob o artigo 276, com o valor patrimonial tributário de 5.582,39 Euros. 12) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Pereiró ou Lagoa, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 464 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 4, com o valor patrimonial tributário de 14,52 Euros. 13) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Pereiró, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 482 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 5, com o valor patrimonial tributário de 7,99 Euros. 14) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Pereiró ou Bouças, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 554 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 8, com o valor patrimonial tributário de 2.198,15 Euros. 15) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Ores, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 578 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 14, com o valor patrimonial tributário de 1.466,30 Euros. 16) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Deveza Escura ou Alto do Pendão, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 487 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 27, com o valor patrimonial tributário de 6,33 Euros. 17) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Deveza Escura ou Alto do Pendão, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 488 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 28, com o valor patrimonial tributário de 11,00 Euros. 18) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Calvário ou S. Miguel o Anjo, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 579 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 29, com o valor patrimonial tributário de 6,64 Euros. 19) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Calvário ou Mata, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 534 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 30, com o valor patrimonial tributário de 146,39 Euros. 20) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Calvário, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 510 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 33, com o valor patrimonial tributário de 310,42 Euros. 21) 1/4 do Prédio rústico, sito em Deveza Escura ou Calvário, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número541 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 34, com o valor patrimonial tributário de 221,82 Euros. 22) 1/4 do Prédio rústico, sito em Lugar de Monte da Ribeira, Ores ou Lage, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 577 da freguesia de Ruivães, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 35, com o valor patrimonial tributário de 67,23 Euros. 23) 1/4 do Prédio rústico, sito em Ores, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 36 (proveniente do artigo 697 da extinta freguesia de Ruivães), com o valor patrimonial tributário de 370,00 Euros. 24) 1/4 do Prédio rústico, sito em Pôças ou Pereiró, da união das freguesias de Ruivães e Novais, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 22 (proveniente do artigo 698 da extinta freguesia de Ruivães), com o valor patrimonial tributário de 3.480,00 Euros. 25) 1/2 do Prédio rústico, sito em Sobardelo, da união das freguesias de Vale (São Cosme), Telhado e Portela, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial rústica da referida união das freguesias sob o artigo 626 (proveniente do artigo 198 da extinta freguesia de Telhado), com o valor patrimonial tributário de 200,03 Euros. 26) 1/4 do Prédio rústico, sito em Rua da Floresta, da freguesia de Vermoim, concelho de Vila Nova de Famalicão, descrito na conservatória do registo predial de Vila Nova de Famalicão sob o número 894 da freguesia de Vermoim, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 483, com o valor patrimonial tributário de 1.200,00 Euros. 27) 1/2 do Prédio rústico, sito em Ramos, da freguesia de Pousada de Saramagos, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 30, com o valor patrimonial tributário de 20,75 Euros. 28) 1/2 do Prédio rústico, sito em Matinhos, da freguesia de Pousada de Saramagos, concelho de Vila Nova de Famalicão, inscrito na matriz predial rústica da referida freguesia sob o artigo 42, com o valor patrimonial tributário de 139,54 Euros.
Localização
Rua Doutor Carlos Pires Felgueiras, Cidade da Maia, Porto
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 54% do valor base (488 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 40% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 1363/20.7T8VNF
Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (127.970 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (75.277 €) face ao valor base (150.553 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 64 leilões activos em Maia · valor médio 42.377,15 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 150.553,24 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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