Direito
E-Leilões
Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Faro. Este direito encontra-se em Albufeira e está a ser administrado pelo(a) ANA LEITÃO (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
De acordo com informação constante do Imposto de Selo e após consulta das cadernetas prediais, a herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de José Joaquim Cabrita integra os seguintes prédios: - prédio urbano sito em VALE NAVIO-VIVENDA CASA NOVA, C.P. 645-Z, VALE NAVIO, 8200-393 ALBUFEIRA, inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Albufeira e Olhos de Água, sob o artigo 5626 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Albufeira com a descrição 6330, com valor patrimonial de 331.504,10 euros, determinado no ano de 2024; - prédio rústico inscrito na matriz predial urbana da União das Freguesias de Albufeira e Olhos de Água, sob o artigo 87, aparentemente, omisso na conservatória, sem prejuízo de se encontrarem descritos em ficha de papel, com valor patrimonial de 186,64 euros, determinado no ano de 1989. O valor patrimonial tributário dos prédios que integram a herança totaliza a quantia de 331.690,74 euros. Considerando que ao de cuius, José Joaquim Cabrita, lhe sucederam cônjuge e um filho, tomou-se a quantia de 331.690,74 euros, dividiu-se por dois para determinação da meação do cônjuge sobrevivo e da meação do de cuius que integra a herança no montante de 165.845,37 euros. Este montante foi depois dividido por dois para se determinar a legítima/quinhão da mulher sobreviva e o quinhão do filho, no montante de 82.922,68 euros cada, pelo que o valor do quinhão hereditário do(a) executado(a) Leontina Coelho Casa Nova é fixado provisoriamente na quantia de 82.922,68 euros, sem prejuízo de ulterior liquidação. Antes de apresentarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades e características do direito e de todos os outros aspectos que considerem relevantes. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado conhece as características do direito a vender, declinando-se qualquer responsabilidade e a sua omissão pelo proponente não determina nos termos legais a anulação da venda. Serão aceites propostas iguais ou superiores a 85% do valor de base.
Localização
Caminho Vale Navio, Albufeira e Olhos de Água, Faro
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (494 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (41.461 €) face ao valor base (82.923 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 13 leilões activos em Albufeira · valor médio 154.638,27 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 82.922,68 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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