Direito
E-Leilões
Direito em quinhão hereditário de herança indivisa
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Amadora e está a ser administrado pelo(a) Nuno Antonio Henriques de Sousa (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito que do executada, Maria Estrela Jesus Ferreira Silva, detém no quinhão hereditário da herança indivisa aberta por óbito de Manuel Ferreira, com o NIF da Herança – 154462209, da qual fazem parte oito (8) herdeiros, todos eles notificados nos termos do disposto no artigo 781º do C.P.C., sendo que os bens que, previsivelmente, fazem parte do acervo hereditário são os que infra se descrevem e que constam na declaração de Imposto Sucessório, cuja cópia se anexa, sem prejuízo de bens que possam já não existir ou de bens que não foram devidamente participados, desconhecendo-se se a herança tem passivo. Bens Declarados: Verba n°: 1 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 149 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 2 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 200 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba n°: 3 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 202 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba n°: 4 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 229 Árv/Col: F Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba n°: 5 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 371 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba n°: 6 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 381 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 7 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 406 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 8 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 582 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 9 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 855 Árv/Col: K Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 10 Quota Parte Transmitida: 1/6 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 855 Árv/Col: Y Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba n°: 11 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 948 Árv/Col: F Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 12 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 1305 Árv/Col: A Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 13 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 3417 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 IMI: Não Verba nº: 14 Quota Parte Transmitida: 4448/100000 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de Prédio: Rústico Artigo: 8554 Freguesia: REDINHA Município: POMBAL Distrito: LEIRIA Disp. Entrega Mod. 1 I??: Não Verba n°: 15 Quota Parte Transmitida: 1/2 Indicador Herança Indivisa: Não Tipo de…
Observações oficiais
Desconhece-se o estado atual dos bens que integram a herança, pelo que deverão os interessados, previamente a qualquer proposta, inteirar-se quanto aos Os co-herdeiros poderão exercer o direito de preferência na venda nos termos do disposto nos artigos 416º e 2130º, ambos do Código Civil. Após o fecho do leilão, decorrido o prazo sem que seja exercido pelos co-herdeiros o direito de preferência, o proponente com a proposta mais elevada será notificado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao depósito do valor integral do preço oferecido. Advertem-se os interessados que após a venda não haverá lugar à elaboração de quaisquer registos, sendo que o Agente de Execução apenas emitirá o respetivo Título de Transmissão que habilitará o adquirente a tomar a posição do executado na referida herança, podendo requerer a respetiva partilha ou instaurar o competente processo de inventário. A transmissão do direito em venda fica sujeita aos impostos respetivos, nomeadamente Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) e Imposto Selo (IS), sendo o pagamento da inteira responsabilidade do adquirente.
Localização
Avenida Conde Castro Guimarães, Venteira, Amadora, Lisboa
Posição no mercado de leilões + caro que 57%
Valor base mais caro que cerca de 57% dos lotes semelhantes activos.
Comparação entre 14 leilões activos · Direito · Amadora. Posição relativa, não uma avaliação.
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 55% do valor base (479 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (5.626 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (3.309 €) face ao valor base (6.618 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 35 leilões activos em Amadora · valor médio 50.477,54 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 6.618,26 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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