Quinhão Hereditário

Observações oficiais

O agente de execução não apreende os bens contidos na herança, mas tão só o direito do executado nessa mesma herança. Bens que presumivelmente fazem parte da Herança: a) Prédio urbano, sito no Lugar da Espinheira, freguesia Cabanelas, concelho de Vila Verde, inscrito com o artigo matricial urbano n.º 503. b) Espingarda de caça Pirlot e Fresart, livrete n.º F11953, arma n.º 2364, 2 canos. A parte do executado corresponde fiscalmente a 1/7 da herança. Todos os herdeiros foram notificados nos termos legais, e beneficiam do direito de preferência. A transmissão do direito em venda está sujeita a impostos, nomeadamente, IMT e Imposto Selo. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação prévia do estado dos bens a adquirir pelo que, antes de apresentar proposta, deve assegurar-se que os mesmos correspondem às suas expectativas e se encontram nas condições pretendidas. Os bens são vendidos no estado em que se encontram pelo que se recomenda aos interessados a verificação prévia do estado de conservação do bem ou quaisquer outros elementos relevantes do seu interesse. Nos termos da Lei, a falta desta verificação por parte do proponente não determina a anulação da venda. No âmbito da presente venda não será agendada qualquer diligência de visita aos bens concretos que previsivelmente compõem a herança. Mais se adverte os interessados que, caso seja adquirido o direito ora em venda, não são pelo Agente de Execução promovidos quaisquer registos sobre os bens concretos da herança, apenas será emitido o respetivo título de transmissão que habilitará o licitante/adquirente a efetuar partilhas com os restantes herdeiros ou a instaurar inventário em substituição do executado.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (515 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.