Direito
E-Leilões
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+30Estabelecimento comercial Oysterworld, Lda.
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Setúbal e está a ser administrado pelo(a) FONSECA FERNANDES (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado conheça a sociedade executada. A mesma labora numa quinta - encontra arrendado à executada. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente a verificação do estado da empresa cujo direito ao estabelecimento comercial pretende adquirir pelo que deverá antes de apresentar proposta assegurar-se que o bem corresponde às suas expectativas e se encontra nas condições pretendidas. Depois de aceite a proposta, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido num prazo de 15 dias, bem como para proceder ao pagamento dos impostos devidos (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil). Todos os pedidos de informações deverão ser solicitados no campo "informações" , previsto na plataforma do E-Leilões ou através de mail dirigido à agente de execução. A escritura publica ou DPA será outorgado em Coimbra e em nome do proponente vencedor e não em nome de terceiros que este possa vir a indicar. Existem dispositivos legais que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: a)Exercício do direito de remição; b)Exercício do direito de preferência; c)Insolvência do(s) executado(s); d)Pagamento da dívida; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Quem pretender apresentar proposta deve conhecer o funcionamento e regras da venda em leilão electrónico. Aconselha-se a leitura atenta das perguntas e respostas em https://www.e-leiloes.pt/faqs.aspx, bem como o Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro
Observações oficiais
Estabelecimento Comercial Oysterworld, Lda, composto por: - Contrato de arrendamento com a Quinta Nossa Senhora do Rosário no valor de 6.000,00€ mensais; - Cerca de 20.000 cestos a preço de compra no valor de15,00€ cada; - Calibradora de marca MULOT ( preço de compra 65.000,00€); - Pesadora escavadora marca MULOT; - Triadora - Linha de Triagem marca MULOT( preço de compra 55.000,00€); - Contentores de frio de 12 metros; - Abrigo de madeira; - Contentor casa; - Sistema Fotovoltaico de Energia trifásica( com valor de compra de 28.000,00€); - Armazém pré - fabricado com 100m2, cor verde mezzanine( valor de compra 37.000,00€); - Compressor a gás azul de 100 litros; - Grua para oficina de um tonelada marca MIRAUTO, cinzenta; - Licença de exploração do complexo marinhas de Canes, Alcaçarenha e Cobelos; - Concessão / Exploração " Cacopolus" - 3 hectares - localização de juvenis e de ostras adultas; - Concessão / Exploração " Wildehorse" - 35 hectares - Ostras Grandes no Sado e ostras juvenis; - Stock de Bivalves Juniores de 535.350 ostras; - Stock de Bivalves adultos de 55.000 ostras.
Localização
Rua Vale de Judeus, Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra, Setúbal
Preço vs mercado local
Cálculo baseado em 11 outros leilões activos do mesmo tipo no mesmo concelho. Este valor está acima da mediana.
O que estás a comprar: Direito — Trespasse / Direito Arrendamento
Estás a comprar a posição jurídica descrita no anúncio (um crédito, direito contratual, marca, ou outra titularidade) — não um bem físico entregue de imediato. As condições, limitações e encargos constam do edital/anúncio oficial; lê-o integralmente antes de licitar.
No arquivo Martelo, direitos fecham em mediana a 61% do valor base, e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (185,000 €) face ao valor base (370,000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 58 leilões activos em Setúbal · valor médio 118.261,36 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 370.000,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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