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CIRE / Insolvência

HABITAÇÃO RÚSTICA INSERIDAEM LOTE COM 1013m2

REF: LO1490952026 · Processo: 212/24.1T8SRQ
Rua Chão Frio, Chão Frio, Praia do Almoxarife, Horta, Ilha do Faial
Licitação inicial
35.000,00 €
Base: 70.000,00 € Mín.: 59.500,00 € Abertura: 35.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de cire / insolvência na Comarca dos Açores. O imóvel encontra-se em Horta e está a ser administrado pelo(a) Luís Manuel Santos (Administrador Judicial).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
14 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
5 de Agosto de 2026, 10:00
Cerimónia de adjudicação
5 de Agosto de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Moradia
Tipologia
T3
Área privativa
113,00 m²
Área total
1.013,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
212/24.1T8SRQ
Tribunal
S.R.Pico - Juízo C. Genérica
Comarca
Comarca dos Açores
Administrador Judicial
Luís Manuel Santos
Cerimónia
5 Ago 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Casa de morada térrea com 3 (três) divisões, com área coberta de 50m2, duas dependências de 48m2 e 15m2 e quintal de 900m2. Prédio urbano sito na Rua de Chão Frio, N.º 50, Praia do Almoxarife, inscrito na respetiva matriz predial urbana da freguesia de Praia do Almoxarife sob o artigo 114 e descrito na CRP da Horta sob o n.º 1666.

Observações oficiais

As visitas ao imóvel serão realizadas num dos últimos 5 (cinco) dias antes do fim do leilão. O imóvel não está em condições de habitabilidade. Recomenda-se aos interessados em apresentar propostas de aquisição, que procedam à verificação prévia do estado do bem, assegurando-se se o mesmo corresponde às suas expectativas e se este se encontra nas condições pretendidas. A falta desta verificação por parte do proponente não determina, nos termos legais, a anulação da venda. A presente venda está sujeita ao Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas e ao Imposto de Selo, que se mostrem devidos.

Localização

Rua Chão Frio, Chão Frio, Praia do Almoxarife, Horta, Ilha do Faial

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 70.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado70.000,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)560,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado71.235,00 €

Overhead 1.8% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado70.000,00 €
IMT (progressivo)700,00 €
Imposto do Selo (0,8%)560,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado71.935,00 €

Overhead 2.8% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 212/24.1T8SRQ

Este processo tem 3 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (35.000 €) face ao valor base (70.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 9 leilões activos em Horta · valor médio 17.261,37 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 70.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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