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Execução Judicial

Garagem em Pinhal Novo

REF: LO1493832026 · Processo: 8498/25.8T8SNT
Rua Mouzinho de Albuquerque, Pinhal Novo, Palmela, Setúbal
Licitação inicial
3.500,00 €
Base: 7.000,00 € Mín.: 5.950,00 € Abertura: 3.500,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel encontra-se em Palmela e está a ser administrado pelo(a) MARIA ISABEL CARREIRA DA SILVA (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
25 de Junho de 2026, 00:00
Fim do leilão
15 de Julho de 2026, 11:00
Cerimónia de adjudicação
15 de Julho de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Garagem / Arrumos
Área privativa
16,80 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
8498/25.8T8SNT
Tribunal
Sintra - Juízo Execução - Juiz 2
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
MARIA ISABEL CARREIRA DA SILVA
Cerimónia
15 Jul 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra A, correspondente a CAVE para garagem com a área de 16,80m2 - com entrada pelo nº 35-C da Rua Mouzinho de Albuquerque, freguesia de Pinhal Novo, concelho de Palmela, inscrito na matriz sob o n. 4229-A e descrito na Conservatória do Registo Predial de Palmela sob o n., 229-A

Observações oficiais

O bem a alienar será vendido no estado físico e legal em que se encontra, e livre de ónus e encargos. Os interessados em apresentar propostas devem proceder à prévia verificação do estado do bem, presumindo-se que o proponente inspecionou o imóvel, conhece as suas características, o seu estado de manutenção e conservação. A falta de verificação, não constitui motivo para anulação da venda. Alerta-se os interessados em apresentar propostas que não é possível anular, revogar, ou alterar uma licitação depois de concretizada. Os interessados antes de efetuarem quaisquer propostas, devem consultar as regras de funcionamento e as Faq. constantes no site www.e-leiloes.pt. Advertem-se toos os interessados/proponentes que só serão consideradas as propostas submetidas nesta plataforma até ao dia e hora do fecho da venda (as propostas apresentadas fora desta plataforma eletrónica não serão consideradas)

Localização

Rua Mouzinho de Albuquerque, Pinhal Novo, Palmela, Setúbal

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 7.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado7.000,00 €
IMT (progressivo)N/D
Imposto do Selo (0,8%)56,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado7.731,00 €

Overhead 10.4% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado7.000,00 €
IMT (progressivo)70,00 €
Imposto do Selo (0,8%)56,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado7.801,00 €

Overhead 11.4% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Outros lotes do processo 8498/25.8T8SNT

Este processo tem 1 outro lote em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (3.500 €) face ao valor base (7.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
  • Preço base 99% abaixo da mediana do concelho — verificar se há ónus, ocupação ou condição do imóvel que justifique.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
  • Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
  • Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
  • Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 44 leilões activos em Palmela · valor médio 817.777,98 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 7.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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