direito herança

Observações oficiais

Penhora do direito em comum e sem determinação de parte ou direito (quinhão hereditário): de que é titular o executado supra referido, no qual se inclui todo o património que integra o acervo hereditário da herança, com o contribuinte nº 707 774 586, por óbito de Alexandrino Oliveira Coelho, do qual faz parte, previsivelmente o bem imóvel sito em Rua Vasco da Gama nº 235 Campo, Valongo, inscrito na matriz sob o número 3878 e descrito na Conservatória de registo predial de Valongo sob o número 5106, composta por casa de 1 habitação de 1 piso com duas divisões. Número de herdeiros, que compõem a herança são 5, além do executado ++++ Os bens são vendidos no estado em que se encontra, pelo que os interessados devem proceder à verificação prévia do estado do mesmo. A falta desta, por parte do proponente não determina nos termos legais a anulação da proposta. Com a apresentação da proposta, presume-se que o interessado tenha verificado, e conhece as características dos mesmos declinando-se qualquer responsabilidade do seu estado de conservação. +++ Deverá considerar que poderão ocorrer vários acontecimentos que podem ditar um desfecho diverso do expectável, a saber: c) Insolvência do executado; d) Pagamento da dívida; c) direito de preferência dos restantes herdeiros; e) Eventual verificação de irregularidade que dita a invalidade da venda. Na eventualidade de estar a licitar em nome ou representação de terceiro, antes de o fazer, deve certificar-se de que tem efectivamente poderes bastantes para licitar em representação desse terceiro sendo que: - Caso esteja a licitar em representação de uma pessoa colectiva, deverá ser o legal representante da mesma, com efectivos poderes para ao acto, de acordo com os respectivos estatutos da sociedade. - Caso se trate de pessoa singular, deverá estar munido da competente procuração, com poderes especiais para o acto. Os poderes de representação, num ou noutro caso, deverão ser posteriormente demonstrados no processo de execução respectivo, caso o bem venha a ser adjudicado. Caso se verifique, no âmbito do processo de execução em causa, que o licitante / utente não tem os poderes de representação invocados, este é então considerado PESSOALMENTE RESPONSÁVEL pela apresentação da proposta, acarretando para si todo um conjunto de responsabilidades como aquela que resulta da falta de depósito do preço, nos termos do Art. 825.º do Código de Processo Civil.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (515 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.