Direito à herança

Observações oficiais

Quinhão hereditário que a executada Maria Odete Domingos Vicente Ferreira Catroga, detém na herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de João Maria Vicente, com o NIF. 750502371, composta presumivelmente pela relação de bens que ora se anexa. O quinhão hereditário é um direito numa universalidade (herança). A penhora do quinhão hereditário abrange todos os bens que compõem a herança. Mais se adverte que a penhora incide apenas sobre o direito que a executada é beneficiária na herança, pelo que não existe penhora/apreensão de bens individuais que eventualmente se encontrem contidos na herança, por violação do disposto no art.º 781.º do C.P.C., pelo que, não serão promovidos registos sobre bens concretos da herança, nem quaisquer visitas aos mesmos. * Com efeito, após o pagamento do preço e satisfeitas as obrigações fiscais inerentes à transmissão, será emitido pelo signatário o respetivo título de transmissão, que habilita o adquirente a substituir a posição da executada na partilha dos bens. * A venda poderá ser prejudicada, caso se verifique, entre outras, alguma das seguintes situações: a) exercício do direito de preferência; b) exercício do direito de remissão (artigo 842º do CPC); c) pela regularização integral da dívida por parte do executado ou qualquer outra pessoa fazer cessar a execução (artigo 846º nº 1 do CPC). * Cabe aos interessados o dever de se informarem juridicamente sobre as circunstâncias do bem a ser adquirido, recorrendo para o efeito (caso assim o entendam), a consulta jurídica a profissional devidamente habilitado – jurista. É da única e exclusiva responsabilidade do proponente verificar que o direito a adquirir, corresponde às suas expectativas. A falta de verificação, por parte do proponente, não determina, nos termos legais, a anulação da venda, nem poderá ser invocada como motivo de nulidade da mesma.

Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.

No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (515 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.

Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.