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Execução Judicial

Apartamento em Caxias

Processo: 4551/24.3T8OER
Rua Maria Albertina, União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, Lisboa
Lance atual
160.304,02 €
Base: 250.000,00 € Mín.: 212.500,00 € Abertura: 125.000,00 €
Termina em a calcular…
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Sobre este leilão

Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel encontra-se em Oeiras e está a ser administrado pelo(a) João António Moreira Garanhão (Agente de Execução).

Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).

Datas relevantes

Início do leilão
1 de Julho de 2026, 00:00
Fim do leilão
9 de Setembro de 2026, 10:30
Cerimónia de adjudicação
9 de Setembro de 2026, 14:30
Local da cerimónia
Lisboa - Palácio da Justiça

Detalhes do processo

Tipo
Apartamento
Tipologia
T3
Área privativa
69,38 m²
Área total
363,00 m²
Modalidade
Leilão Eletrónico
Processo
4551/24.3T8OER
Tribunal
Oeiras - Juízo Execução - Juiz 1
Comarca
Comarca de Lisboa Oeste
Agente de Execução
João António Moreira Garanhão
Cerimónia
9 Set 2026 — Lisboa - Palácio da Justiça

Descrição oficial

Fração autónoma designada pela letra «B», correspondente ao r/c direito para habitação, com logradouro com 37m2, do prédio urbano em regime de propriedade horizontal sito na Rua Maria Albertina, n.º 6, Caxias, descrito na 1ª CRP de Oeiras sob o n.º 170 da freguesia de caxias e inscrito na matiz sob o artigo 3337 da união de freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias.

Observações oficiais

Advertem-se os interessados que: 1. É da sua única e exclusiva responsabilidade a verificação do estado do bem a adquirir pelo que deverá assegurar-se que o mesmo corresponde às suas expectativas e que se encontra nas condições pretendidas. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. 2. Nos termos do nº2 do artigo 824º do Código de Processo Civil, o preço terá de se mostrar integralmente pago no prazo de 15 dias após a notificação do Agente do Execução para o fazer. O prazo é corrido (contam sábados e domingos). 3. Nada obsta a que os interessados possam recorrer a crédito bancário parcial ou total para pagamento do preço, mas alerta-se que, não haverá lugar à celebração de escritura pública, pelo que deverão, antes de licitar, verificar esta situação junto da entidade bancária. O processo de financiamento bancário não suspende o prazo de pagamento. 4. Deverão os interessados, antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as FAQ constantes no site www.e-leiloes.pt e/ou aconselhar-se com Solicitador ou Advogado.

Localização

Rua Maria Albertina, União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, Lisboa

Mercado de habitação · Oeiras

Este lote (€/m²)
688,71 € /m²
Mediana de mercado (concelho, 1830 anúncios)
6.038,46 € /m²
Intervalo de mercado (p25–p75)
4.824,86 € – 7.239,47 € /m²

Preço por m² de habitação à venda em Oeiras (1830 anúncios de mercado, mediana). Os imóveis em leilão e os anúncios de mercado podem diferir em estado, tipologia, área e encargos — confirma no caderno de encargos e na visita.

Evolução do preço

O lance subiu de 126.250,00 € para 160.304,02 € em 23 pontos registados (+27.0%).

118 k€169 k€220 k€Mínimo 212 k€Abertura126 k€160 k€01/0719/0706/08

Inclui apenas a ronda actual deste leilão. Em leilões com múltiplas praças, rondas anteriores que terminaram sem venda não são misturadas.

Custo total estimado

Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 250.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).

Habitação própria permanente

Lance adjudicado250.000,00 €
IMT (progressivo)7.477,58 €
Imposto do Selo (0,8%)2.000,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado260.152,58 €

Overhead 4.1% sobre o lance.

Habitação secundária / investimento

Lance adjudicado250.000,00 €
IMT (progressivo)8.497,39 €
Imposto do Selo (0,8%)2.000,00 €
Registo predial250,00 €
Escritura / título300,00 €
Custas judiciais125,00 €
Total estimado261.172,39 €

Overhead 4.5% sobre o lance.

Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.

Sinais a ter atenção

Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:

  • Abertura muito baixa (125.000 €) face ao valor base (250.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.

Custos adicionais a considerar

Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:

Atenção ao orçamento total

  • Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
  • IMT e Imposto do Selo — devidos na transmissão, com taxa fixada por lei conforme o valor e o destino do imóvel. Nenhuma leiloeira publica o montante aplicável a cada lote
  • Escritura, certidões e registo predial — por conta do comprador na generalidade das condições gerais, sem valores publicados
  • Sinal e prazos — entre 10% e 30% do valor, pago em 3 a 5 dias, e escritura em 30 a 60 dias conforme a leiloeira. Confirme no edital
  • Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
  • Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita

Actualmente há 35 leilões activos em Oeiras · valor médio 50.209,54 €.

Riscos a avaliar antes de licitar

Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.

Pontos a verificar

  • Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
  • Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
  • Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
  • Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
  • Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis

Perguntas frequentes sobre este leilão

Como licito neste leilão?

Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.

Quanto vou pagar além do valor de arrematação?

Para um imóvel com valor base de 250.000,00 €, deves contar com a comissão da leiloeira (habitualmente 5% + IVA nas leiloeiras privadas, inexistente no e-Leilões), IMT e Imposto do Selo com taxa fixada por lei, escritura e emolumentos de registo predial — que nenhuma leiloeira publica em valor — e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.

Posso visitar o imóvel antes de licitar?

A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.

Este leilão permite financiamento bancário?

A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.

O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?

Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.

Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.

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