Imóvel
E-Leilões
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+7Imóvel destinado a habitação
Sobre este leilão
Este é um leilão de imóvel integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. O imóvel encontra-se em Oeiras e está a ser administrado pelo(a) Carlos Paz (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Fracção autónoma designada pela letra "E", do prédio urbano destinado a habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados, correspondente ao 1º. andar direito, sito na Rua Thomaz de Mello Nº: 4, em Paço de Arcos, descrito na 1ª. Conservatória do Registo Predial de Oeiras sob o nº. 1919, freguesia de Paço de Arcos, inscrito na respectiva matriz predial sob o art. 2798º, da União das Freguesias Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, proveniente do art. 3359º, da freguesia de Paço de Arcos (Extinta).
Observações oficiais
O imóvel encontra-se ocupado pelo executado, em razoável estado de conservação, necessitando de pequenas obras de manutenção. O executado foi devidamente notificado da sua constituição como fiel depositário e ao cumprimento dos seus deveres, designadamente o da apresentação do bem - "ex.vi" - artigo 771.º CPC, bem como o regime previsto nos artigos 756.º, 757.º e 761.º do Código de Processo Civil. A verba é vendida no estado físico, jurídico e documental em que se encontra, sem garantias de quaisquer vícios que possam surgir ou que eventualmente existam Antes de efectuarem propostas, os eventuais interessados devem inteirar-se das qualidades, condições e características, licenças e outros aspectos que considerem relevantes, do(s) bem(ns). É da única responsabilidade do proponente a verificação do estado do bem a adquirir, pelo que deverá, se assim entender, antes de apresentar proposta assegurar-se que o mesmo corresponde as suas expectativas e que e encontra nas condições pretendidas, uma vez que, com apresentação de proposta, presume-se que o proponente tenha inspeccionado o bem supra descrito, e conhece as suas características e consequentemente, declina qual responsabilidade pelo seu estado de conservação e nos casos aplicáveis, do seu eventual funcionamento. A não verificação não é fundamento para anulação do procedimento de venda. Deverão os interessados antes de efectuarem quaisquer propostas, consultar as regras de funcionamento e as Faq constantes no site www.e-leiloes.pt Encerrado o Leilão e aceite a proposta, oportunamente, o proponente é notificado para depositar o preço oferecido, impreterivelmente, num prazo de 15 dias. (artigo 824º n.º 2 do Código de Processo Civil)
Localização
Rua Thomaz de Mello, União das freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias, Lisboa
Custo total estimado
Simulação dos impostos e custos fixos associados a uma adjudicação de 216.000,00 €, em ambos os regimes. Os valores reais dependem do VPT, da comarca e de eventuais isenções (CIRE, primeira habitação jovens, reabilitação urbana).
Habitação própria permanente
| Lance adjudicado | 216.000,00 € |
| IMT (progressivo) | 5.097,58 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.728,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 223.500,58 € |
Overhead 3.5% sobre o lance.
Habitação secundária / investimento
| Lance adjudicado | 216.000,00 € |
| IMT (progressivo) | 6.117,39 € |
| Imposto do Selo (0,8%) | 1.728,00 € |
| Registo predial | 250,00 € |
| Escritura / título | 300,00 € |
| Custas judiciais | 125,00 € |
| Total estimado | 224.520,39 € |
Overhead 3.9% sobre o lance.
Aviso: estimativas indicativas baseadas nas tabelas IMT 2026 para Portugal Continental. Valores exactos dependem da situação específica do adquirente e do imóvel — consultar um solicitador ou contabilista antes de licitar.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (108.000 €) face ao valor base (216.000 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- IMT (Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas) — entre 1% e 8% conforme o valor e o fim (habitação própria, segunda habitação, etc.)
- Imposto do Selo — 0,8% sobre o valor de arrematação
- Emolumentos de registo predial — aproximadamente 250€-400€
- Eventuais honorários de solicitador, advogado ou agente de execução
- Dívidas de condomínio em atraso e IMI em dívida podem transitar para o novo proprietário
- Custos de obras e inspeções prévias que não sejam possíveis durante o período de visita
Actualmente há 29 leilões activos em Oeiras · valor médio 208.882,56 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Encargos ocultos que podem não se extinguir com a venda — hipotecas, penhoras, ónus a favor de terceiros
- Processos em curso — recursos, oposições à venda ou reclamações de credores que atrasam a adjudicação
- Arrendatários em posse — a tomada de posse pode ser longa e, por vezes, requerer nova execução
- Impossibilidade de inspeção interior do imóvel antes da licitação em muitos processos
- Prazo curto de pagamento após a adjudicação — tipicamente 15 dias úteis
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para um imóvel com valor base de 216.000,00 €, deves contar com custos adicionais entre 7-10% do valor: IMT (0%-8% conforme tabela), Imposto do Selo (0.8%), emolumentos de registo (~250€), eventuais custas judiciais (1% do valor em execução), e possíveis dívidas de condomínio ou IMI em atraso. Consulta a nossa FAQ completa de custos ou a calculadora de custos.
Posso visitar o imóvel antes de licitar?
A possibilidade de visita depende do tipo de processo e da cooperação do responsável (executado, administrador judicial ou leiloeira). Para processos CIRE (insolvência), as visitas são mais comuns. Para leilões executivos tradicionais, raras. Recomendamos contactar o agente de execução ou administrador antes de licitar — os contactos estão tipicamente disponíveis na plataforma oficial.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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