Direito
E-Leilões
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+9Quinhão hereditário
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Aveiro. Este direito encontra-se em Murtosa e está a ser administrado pelo(a) António Emílio Pires (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à quota ilíquida e indivisa, cuja quota ideal corresponde a 1/7, que a insolvente Maria Júlia da Silva Oliveira Castanheira detém nas heranças abertas por óbito dos seus pais Joaquim Maria da Silva Oliveira (NIF de herança: 706892984) e mulher Maria do Rosário de Oliveira - sendo as mesmas PREVISIVELMENTE compostas por: a) 1/9 (um nono) do prédio urbano, composto por casa térrea de habitação, sito Rua Professor Alípio Portugal, nº 7, 3870-173 Murtosa, da freguesia e concelho da Murtosa, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo nº 952, descrito na Conservatória do Registo Predial de Murtosa sob a descrição nº 819 / Murtosa. Valor patrimonial da totalidade 13.710,18€; e b) Prédio urbano, composto de casa de habitação de rés-do-chão e 1º andar, logradouro e quintal, sito Rua Professor Alípio Portugal, nº 9, 3870-173 Murtosa, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo nº 2597, descrito na Conservatória do Registo Predial de Murtosa sob a descrição nº 821 / Murtosa. Valor patrimonial da totalidade 61.623,85€. Encontra-se pendente o processo de inventário judicial por óbito dos pais da insolvente, no Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Competência Genérica de Estarreja - Juiz 1, sob o processo n.º 46/25.6T8ETR, pelo que o adquirente do quinhão hereditário substituirá a insolvente/massa insolvente naquele processo.
Observações oficiais
Os contactos mencionados para visitas visam somente a prestação de informações relativamente à venda do direito.
Localização
Rua Professor Alípio Portugal, Murtosa, Aveiro
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (515 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 40% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Outros lotes do processo 3748/25.3T8AVR
Este processo tem 2 outros lotes em leilão. Pode valer a pena analisá-los em conjunto — em processos CIRE é frequente o administrador da insolvência agrupar vários bens do mesmo devedor.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (20.188 €) face ao valor base (40.375 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 2 leilões activos em Murtosa · valor médio 23.054,00 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 40.375,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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