Direito
E-Leilões
Quota hereditaria
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de execução judicial na Comarca de Lisboa Oeste. Este direito encontra-se em Salvaterra de Magos e está a ser administrado pelo(a) NELSON SANTOS (Agente de Execução).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Direito à Herança que o executado Carlos Manuel Rodrigues Marques, com o contribuinte fiscal número 176 819 711, tem por óbito de seu pai Manuel Marques - Cabeça de Casal da Herança de, com o NIF: 707 577 934, do qual fazem parte, previsivelmente, todos os bens móveis e imóveis não partilhados, designadamente e a título exemplificativo, o seguinte: Prédio Urbano em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, composto por casa de rés do chão para habitação e logradouro, sito na Rua Principal, Lugar de Serro Ventoso, 2480-217 Serro Ventoso, com a área total do terreno de 890.00m2, área de implantação do edifício, área bruta de construção e área bruta privativa de 124.00m2 cada, e área bruta dependente de 00.00m2, inscrito na matriz no ano de 1997, conforme Modelo 1 do IMI com o número 5115183, entregue em 2012/10/30, com o valor patrimonial atual (CIMI) de 23.059,02 Euros, determinado no ano de 2024, melhor descrito na Conservatória do Registo Predial de Porto de Mós sob o número MIL CENTO E NOVENTA E CINCO / Serro Ventoso, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo matricial urbano com o número 967 da dita freguesia de Serro Ventoso.
Observações oficiais
O bem que esta penhorado e um direito de herança que o executado detem sobre o património do falecido. Jamais serao efectuados registos prediais sobre bens concretos da herança ou promovidas visitas aos mesmos. No final sera emitido um titulo de transmissão a favor do adquirente que o habilita a efectuar partilhas com os restantes herdeiros. Devera assim o proponente obter aconselhamento juridico antes de licitar e para saber os passos a seguir, não sendo da responsabilidade do AE o desconhecimento do proponente quanto a tramitaçao subsequente a aquisiçao. Sao 4 herdeiros incluindo conjuge meeiro
Localização
Rua Capitão Salgueiro Maia, União das freguesias de Salvaterra de Magos e Foros de Salvaterra, Santarém
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (519 terminados), e só 18% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 38% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Abertura muito baixa (81.200 €) face ao valor base (162.400 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Imposto do Selo sobre cessões de créditos — normalmente 4%
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 7 leilões activos em Salvaterra de Magos · valor médio 50.037,00 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 162.400,00 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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