Direito
E-Leilões
Direito ao Quinhão hereditário - Rebordões (Souto), concelho de Ponte de Lima
Sobre este leilão
Este é um leilão de direito integrado num processo de cire / insolvência na Comarca de Viana do Castelo. Este direito encontra-se em Ponte de Lima e está a ser administrado pelo(a) Miguel R. Fernandes (Administrador Judicial).
Este é um Leilão Eletrónico, significando que as licitações decorrem integralmente online na plataforma oficial. Os interessados registam-se, validam a sua identidade e podem licitar em qualquer momento durante o período de abertura. Vence a licitação válida mais elevada no momento do fecho, sendo o vencedor notificado para proceder ao pagamento no prazo legal (tipicamente 15 dias úteis).
Datas relevantes
Detalhes do processo
Descrição oficial
Quinhão hereditário que corresponderá a 1/2 da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito do pai do Insolvente: Marcial da Cunha da Cruz, titular do NIF da herança 740726889. A herança integrará os seguintes bens imóveis, todos sitos na freguesia de Rebordões (Souto), concelho de Ponte de Lima: 1 - Prédio misto, sito em Carapita, composto por eido de lavradio com oliveiras, macieiras, mato e lenha, e casa de rés-do-chão, com área total de 792 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 644 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1403 e urbana sob o artigo 332. 2 - Prédio urbano, sito na Rua do Freixoeiro n.º 59, Carapita, composto por casa de rés-do-chão e primeiro andar com logradouro, destinado a habitação unifamiliar, com área total de 1.250 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 1270 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 770. 3 - Prédio rústico, sito em Freichoeiro, composto por campo de lavradio com macieiras e pastagem, com área total de 1.480 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 151 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1360. 4 - Prédio rústico, sito em Freichoeiro, composto por leira de lavradio, com área total de 1.490 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 1062 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 1361. 5 - Prédio rústico, sito na Várzea, composto por leira de lavradio com água de rega e lima, com área total de 235 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 1271 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 823. 6 - Prédio rústico, sito na Várzea, composto por leira de lavradio com água de rega e lima, com área total de 250 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 1272 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 824. 7 - Prédio rústico, sito na Várzea, composto por leira de lavradio com água de rega e lima, com área total de 265 m², descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 1273 e inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 825.
Observações oficiais
O objeto da venda consiste exclusivamente no quinhão hereditário pertencente ao Insolvente, correspondente a 1/2 da herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de Marcial da Cunha da Cruz, e não à propriedade exclusiva dos imóveis que a integram. A herança é previsivelmente composta pelos seguintes bens imóveis, todos sitos na freguesia de Rebordões (Souto), concelho de Ponte de Lima: prédio misto descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponte de Lima sob o n.º 644, prédio urbano descrito sob o n.º 1270 e prédios rústicos descritos sob os n.os 151, 1062, 1271, 1272 e 1273. A aquisição ficará sujeita ao regime jurídico aplicável às heranças indivisas. Não serão agendadas quaisquer visitas aos imóveis que compõem a herança. A venda será formalizada mediante escritura de compra e venda a outorgar em cartório notarial a indicar pelo Administrador da Insolvência.
Localização
Rua Arieiro, Carapita, Rebordões (Souto), Ponte de Lima, Viana do Castelo
O que estás a comprar: Quinhão hereditário
Estás a licitar a posição de herdeiro numa herança indivisa — não um bem concreto. Quem arremata passa a co-titular do património hereditário e participa na partilha; o uso exclusivo do bem descrito (ex.: o imóvel) não é imediato nem garantido até à partilha. Os co-herdeiros têm direito de preferência na venda do quinhão (art. 2130.º do Código Civil) — confirma no edital as condições de exercício.
No arquivo Martelo, lotes de Herança fecham em mediana a 53% do valor base (573 terminados), e só 17% dos terminados recebem licitação — menos concorrência por lote, mas pondera a liquidez na revenda.
Informação geral, não constitui aconselhamento jurídico — consulta um advogado ou solicitador antes de licitar direitos.
Como fecham os leilões de direitos em Portugal
Em mediana, direitos fecham 39% abaixo do valor base — a margem histórica está do lado do comprador. Estatísticas do arquivo Martelo de leilões terminados — vê o panorama completo no Observatório de Leilões.
Sinais a ter atenção
Indicadores detectados automaticamente a partir dos dados deste evento:
- Valor mínimo de aceitação (64.311 €) está 15% abaixo do valor base — possível 2ª venda do processo.
- Abertura muito baixa (37.830 €) face ao valor base (75.660 €) — leilão pode escalar rapidamente no final.
Custos adicionais a considerar
Para além do valor de arrematação, tens de contabilizar os seguintes custos ao planeares a tua licitação:
Atenção ao orçamento total
- Comissão — não há. O e-Leilões declara que "os licitantes não têm que suportar qualquer custo pela utilização da plataforma e-leilões"
- Imposto do Selo — pode ser devido na cessão, com taxa fixada por lei. Nenhuma leiloeira publica o montante
- Honorários de advogado para análise do crédito/direito e viabilidade de cobrança
- Custas judiciais de eventual execução para fazer valer o direito adquirido
- Risco de incobrabilidade — o direito comprado pode valer MUITO menos que o nominal se o devedor for insolvente
- Tempo de maturação — receber o valor pode demorar meses ou anos
Actualmente há 9 leilões activos em Ponte de Lima · valor médio 35.337,54 €.
Riscos a avaliar antes de licitar
Leilões envolvem riscos específicos que devem ser considerados cuidadosamente. Recomendamos vivamente que consultes um advogado ou solicitador antes de participar.
Pontos a verificar
- Devedor insolvente ou desaparecido — risco de 0% de cobrança
- Garantias do crédito podem ter-se extinguido com o tempo
- Oposições e recursos em curso que podem anular a cessão
- Documentação judicial incompleta — verifica o edital com advogado antes de licitar
Perguntas frequentes sobre este leilão
Como licito neste leilão?
Este leilão está disponível em E-Leilões. Para licitar, tens de aceder diretamente à plataforma oficial através do botão "Ver no E-Leilões" acima, registar-te na plataforma (gratuitamente) e seguir o processo de licitação eletrónica. O Martelo é apenas uma ferramenta de monitorização — não realizamos licitações nem transações.
Quanto vou pagar além do valor de arrematação?
Para este bem com valor base de 75.660,33 €, conta com Imposto do Selo e eventuais custos de levantamento/transporte. Os custos exactos variam conforme o tipo de bem — consulta as Condições Gerais no edital oficial antes de licitar.
Posso inspecionar o bem antes de licitar?
Depende da leiloeira e do tipo de bem. A maioria permite inspeção presencial mediante agendamento. Consulta os contactos na página oficial do leilão para confirmar horários e condições de visita.
Este leilão permite financiamento bancário?
A maioria dos leilões eletrónicos tem prazos curtos (10-15 dias para pagamento), difíceis de conciliar com processos de crédito habitação tradicionais. Leilões de Negociação Particular têm prazos mais flexíveis. Se precisas de crédito, contacta o banco antes de licitar com uma pré-aprovação e verifica o prazo de pagamento na página oficial do evento.
O que acontece se ganhar o leilão mas não pagar?
Se não pagares no prazo definido, perdes o direito à arrematação e o valor do depósito inicial (normalmente 5-20% do lance). Poderás ainda ser responsabilizado pela diferença caso o bem seja posteriormente vendido por valor inferior ao teu lance. É importante avaliar a tua capacidade financeira antes de licitar.
Atenção: O Martelo é uma ferramenta de monitorização e informação. Para licitar, deves aceder diretamente à plataforma oficial através do botão acima. Todo o conteúdo desta página é meramente informativo e não constitui aconselhamento legal, fiscal ou de investimento.
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